A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar instaurou inquérito para suposta irregularidades em locação de equipamentos para transmissão online das sessões na Câmara de Vereadores.
Sob o comando da promotora Gabriela Tavernard, o caso foi levado ao Ministério Público por uma denúncia de Raimundo Nonato Bezerra, na qual aponta ilegalidade na contratação da empresa Garp Empreendimentos e Consultoria Ltda pela Casa Legislativa municipal para prestação de serviços de locação de equipamentos de captura de áudio e vídeo com fornecimento de mão de obra qualificada para transmissão online das sessões.
A representante ministerial pontuou que artigo 37, da Constituição da República deve a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E determinou a realização de diligências para apurar os fatos e coletar provas para posterior propositura de ação judicial competente ou arquivamento dos autos.
