As ações de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Presidente Juscelino apontaram um prejuízo de R$ 456.600,00 aos cofres públicos e identificaram também outras irregularidades no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Na ação, foi analisada a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao Município, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014, pelo Ministério da Educação, voltados ao transporte escolar.
O relatório da CGU aponta um superfaturamento decorrente de subcontratação ilegal, utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos e restrição à competitividade nas licitações para contratação dos serviços de locação de veículos no Município de Presidente Juscelino.
O Município celebrou dois contratos com a empresa Rabelo e Menezes LTDA para a prestação do serviço no ano de 2013 e 2014. Cada um dos contratos previa a locação de sete ônibus destinados ao serviço de transporte escolar em Presidente Juscelino. No entanto, a equipe de fiscalização constatou que nenhum dos veículos locados ao Município era de propriedade da empresa contratada, mas sim de terceiros.
Os fiscais evidenciaram que os editais dos dois certames não previam a possibilidade de subcontratação dos serviços de locação para fins de transporte escolar. A CGU relatou que o superfaturamento foi devidamente apurado pela diferença entre os valores pagos pela Prefeitura à empresa Rabelo e Menezes, e aqueles pactuados entre a empresa e os proprietários dos veículos sublocados.
Com relação ao estado dos veículos, a equipe constatou a situação precária deles, sem as mínimas condições ao exercício da atividade, colocando em risco a vida dos estudantes. O documento da Controladoria destaca que todos os veículos locados não apresentavam os equipamentos para a garantia mínima de segurança necessária ao transporte de estudantes.
Foi relatada a falta de cintos de segurança; registrador de velocidade; extintores de incêndio devidamente revisados e dentro do prazo de validade de recarga; buzina; estepe e macaco. Além da ausência de itens obrigatórios também foi verificados o estado precário geral dos pneus e das rodas.
Os fiscais também pontuaram que os motoristas trafegavam sem a documentação dos veículos; sem a habilitação na categoria exigida para a condução dos veículos; e dois deles sequer possuíam habilitação para conduzir carros de passeio.
Para completar a situação caótica do transporte escolar no Município, os fiscais verificaram o descumprimento da idade da frota para a prestação de serviço, que não pode ser superior a sete anos de utilização. No entanto, não foi encontrado um veículo com menos de quatorze anos de uso.
O relatório também constatou outras irregularidades, tais como: publicidade ineficaz das licitações; objeto com indicação de ano de fabricação sem justificativa técnica e insuficientemente caracterizado; e prazo insuficiente entre a data da publicação e a data da sessão.
vixeeeeee e todo mundo sabe que aqui nessa cidade quem manda é a primeira dama lamentavel