O titular da comarca de Matinha, juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, condenou o ex-prefeito do município, Marcos Robert Silva Costa, a devolver ao Poder Público o valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso. O ressarcimento refere-se a parte de valor repassado à administração municipal através de convênio e da qual o gestor não prestou contas. Na sentença, o juiz condena ainda o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes a remuneração percebida pelo requerido quando do exercício das funções de prefeito. O réu é proibido ainda de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Leia MaisCNJ registra 148 processos administrativos contra magistrados maranhenses
Foi registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um total de 148 processos administrativos abertos para investigar magistrados do Maranhão.
Ao todo, são representações, processos administrativos disciplinares abertos pelo Tribunal de Justiça e a Corregedoria Estadual do Maranhão com inicio em 2005 a 2012 correspondentes a conduta incompatível dos magistrados.
Leia MaisPauta Zero das Turmas Recursais julgará mais de 3 mil processos
Tem início, nesta segunda-feira (21), a segunda edição do projeto “Pauta Zero” das Turmas Recursais de São
Leia MaisJustiça solicita medidas urgentes para efetivar proibição do tráfego de veículos nas praias
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer que a Justiça Federal faça a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) cumprir a decisão que obriga o município de São Luís a interditar o acesso de veículos automotores às praias da capital. O MPF/MA requereu imposição de multa pessoal ao secretário municipal de trânsito e transportes, Clodomir Paz, e nova intimação do município, com prazo de 72 horas para retornar ao cumprimento da decisão judicial.
Leia MaisOAB vai entrar com ADIN reduzindo para 13 salários dos deputados maranhenses
Foi aprovado na A Seccional Maranhão (OAB-MA), por unanimidade, a proposta de Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os 18 salários recebidos pelos 42 deputados estaduais do Maranhão, que ainda não foram reduzidos para 13 salários.
Leia MaisInquérito civil para apurar denúncias do Greenpeace sobre desmatamento e trabalho escravo
O relatório “Carvoaria Amazônia: como a indústria de aço e ferro gusa está destruindo a floresta com a participação de governos” foi entregue ao procurador da República, Alexandre Soares. Dentre as organizações da sociedade civil presentes na entrega do documento, participaram representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Fórum Carajás e a rede Justiça nos Trilhos.
Leia MaisJuiz condena empresa de ônibus por abandono de passageiro
De acordo com a ação, no dia 23 de abril de 2010, em companhia de um filho menor de idade, J.F.V. viajava de Barra do Corda a São Luís em um ônibus da empresa. Por volta da meia-noite, o ônibus teria parado na rodoviária de Presidente Dutra, quando o motorista, o passageiro e uma colega desceram do ônibus e se dirigiram ao banheiro “a fim de aliviar suas necessidades”. Ainda segundo a ação, o passageiro não teria demorado mais que três minutos no banheiro.
Leia MaisKléber Carvalho e Vicente de Paula são os novos desembargadores do TJ
O Tribunal de Justiçado Maranhão (TJ-MA) definiu, nesta quarta-feira (16), os nomes dos juízes escolhidos para dois dos três novos cargos de desembargador – um pelo critério de merecimento, outro por antiguidade. Ocuparão os cargos: Kléber Carvalho, por critério de merecimento; e Vicente de Paula Gomes de Castro, por antiguidade. Após o futuro preenchimento da terceira vaga – destinada a membro da OAB, representante do quinto constitucional – a composição da Corte estadual de Justiça será ampliada de 24 para 27 membros. A definição dos novos desembargadores ocorreu durante sessão administrativa.
Leia MaisDecisão do CNJ impede nomeação de aprovados no concurso do TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não deve nomear candidatos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar remoções de servidores classificados no VI concurso de remoção. A decisão – comunicada oficialmente ao TJMA nesta sexta-feira (11) – é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).
Leia MaisEx-prefeito de Dom Pedro é condenado por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal condenar o ex-prefeito de Dom Pedro, José de Ribamar Costa Filho, por atos de improbidade administrativa na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). José de Ribamar Costa Filho terá que devolver R$ 109.073,80 aos cofres públicos, com acréscimo de juros e correção monetária.
Leia Mais