O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), será obrigado a anular o contrato R$ 51,3 milhões firmado entre a Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO (Semed) a empresa paulista RC Nutry Alimentação LTDA, para fornecimento de merenda escolar.
A decisão é do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Francisco Soares Reis Júnior, que acolheu pedidos de uma Ação Popular na qual relata que a empresa foi contratada em caráter emergencial e com dispensa de licitação, mas a dispensa não foi “devidamente justificada”.
Com fatos apresentados, o magistrado entendeu que a gestão Braide fabricou uma situação de dispensa de licitação e gerou uma falsa situação de emergência para contratar a RC Nutry.
Além da anulação, o juiz determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão judicial, e a condenação do prefeito Eduardo Braide e RC Nutry ao pagamento das “custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação”, como preconiza o Código de Processo Civil..
A RC Nutry Alimentação Ltda foi contratada pelo gestão Braide pelo valor total de R$ 51.395.955,80, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação na rede municipal de ensino.
Em novembro do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) já havia encaminhado representação criminal para a Superintendência da Polícia Federal, em São Luís, denunciando suposta prática de improbidade administrativa na administração Eduardo Braide, na contratação da RC Nutry Alimentação.
De acordo com a decisão, Braide feriu o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que aponta que “obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”.
O contrato milionário já estava na mira da Justiça e o juiz Francisco Soares Reis Júnior chegou a suspender a primeira contratação realizada de forma emergencial com a RC Nutry, determinando um novo processo administrativo. Entretanto, a Semed não acatou a decisão e fez nova contratação com dispensa de licitação, ignorando até mesmo um parecer do então pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, Eduardo Luiz Cruz Rocha.
Esse juiz está atrasado porque a RC Nutri não está mais no contrato emergencial, pois supostamente venceu a licitação que houve após a (re)contratação emergencial. As duas primeiras empresas foram inabilitadas pelo pregoeiro, e a 3° colocada RC Nutri, foi declarada vencedora pela secretária de educação Caroline Marques, após o pregoeiro negar o recurso interposto pela própria RC contra o resultado da licitação que havia sido vencido por outra empresa. A decisão ficou nas mãos do órgão demandante, que após mais de dois meses decidiu-se pela continuação do grupo SP que já está há mais de 22 anos na gestão municipal. Numa gestão ética, esta empresa não estaria mais no contrato.