A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota na segunda-feira (18) se manifestando contrária à decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que liberou o pagamento de penduricalhos a juízes estaduais. A avaliação da Ajufe – e de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – é a de que a decisão de Martins abre espaço para que a Justiça Estadual aumente o valor de penduricalhos para compensar as perdas impostas com as novas regras do auxílio-moradia.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi citado como exemplo por colocar “penduricalhos” em salários dos magistrados, pois no final ano passado o Poder Judiciário maranhense aumentou o auxílio-alimentação de juízes estaduais de R$ 726 para até R$ 3.500 por mês. O reajuste foi suspenso um dia após a decisão.
Enquanto isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veta tais benefícios a juízes federais. “Os Estados têm liberdade orçamentária e dentro da União isso não existe. Os Estados estão quebrados e ao mesmo tempo criam vantagens pontuais, o que gera uma distorção política”, avalia Mendes.
Mendes diss que, com a decisão do corregedor, há o risco de os Estados começarem a aumentar benefícios para compensar a perda do auxílio-moradia, o que cria uma distorção dentro da própria magistratura. Isso porque a Justiça Federal, observa Mendes, está submetida às restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os Estados possuem autonomia financeira para cuidar da questão.
Martins decidiu atender a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender uma recomendação assinada por ele mesmo que havia orientado tribunais a não pagar penduricalhos – como auxílio-transporte e auxílio-alimentação – que não tenham sido previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O veto ao pagamento dos penduricalhos atingia inclusive aqueles benefícios previstos em lei estadual. “A Ajufe tem a dizer que é contra a suspensão da referida recomendação, a qual impede que os juízes estaduais recebam verbas variadas como forma de compensar a perda do auxílio moradia”, escreveu em nota o presidente da entidade, Fernando Mendes.
