O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) e determinou que a Justiça Federal de primeira instância julgue o mérito de ação popular ajuizada contra a privatização da Companhia Energética do Estado do Maranhão (Cemar). A empresa foi comprada em junho de 2000 por um grupo americano. Segundo o autor da ação popular, ajuizada em março de 2001, houve subvalorização da Companhia, além de prejuízo à população pela possível redução da qualidade dos serviços prestados.
Em março de 2005, a Justiça Federal no Maranhão extinguiu o processo sem julgar o mérito da ação. O juiz alegou que, como o leilão da empresa já havia ocorrido, não haveria mais motivo para o processo prosseguir. Mas, segundo a procuradora regional da República Andréa Lyrio, autora do parecer da PRR-1 no caso, “o objeto da ação não se restringe à anulação do leilão de privatização da Cemar, mas se refere também à anulação de todo o seu procedimento de desestatização, bem como à condenação dos réus em perdas e danos pelos atos
impugnados”. São réus na ação o estado do Maranhão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da governadora do Maranhão e do presidente da Comissão Estadual de Desestatização na época.
A procuradora explica que a possível avaliação da Companhia abaixo do preço de mercado não deve ser considerada fato consumado, já que pode ser corrigida pela condenação dos réus ao pagamento dos danos causados aos cofres públicos. “Pela extinção do processo, não houve real apreciação das razões e fundamentos alegados pelas partes”, afirmou Andréa Lyrio.
Com a decisão do Tribunal Regional Federal, a Justiça Federal do Maranhão deve julgar outra vez a ação popular. Desta vez, o juiz vai apreciar o mérito do caso, ou seja, vai avaliar se a privatização causou prejuízos ao erário e à população.
Processo 2001.37.00.002189-8/MA.
A PRR-1 é a unidade do MPF que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a segunda instância do Poder Judiciário para as seguintes unidades da Federação: Acre, Amapá. Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Vale lembrar que a CEMAR foi leiloada a preço de bananas?
JF/MA-2001.37.00.002189-8-APOP
Órgão do Poder Judiciário:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Vara: 6ª TURMA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Câmara/Tema: 2ª CCR – Crimes contra o Patrimônio;
Data de Autuação: 21/09/2007
Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA
Localização Atual: JF/MA – JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Partes
RÉU – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
RÉU – MA – ESTADO DO MARANHAO
Andamentos
Data Andamento Manifestação/Documento
02/09/2009 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
MARANHÃO
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
25/06/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Cadastro de manifestação Ciência 156838/2008
07/03/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
07/03/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
07/03/2008 Cadastro de manifestação Parecer 156837/2008
12/02/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
10/08/2005 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
10/08/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
11/07/2005 Movimentado para: GABINETE DO PROCURADOR DA REPUBLICA
11/07/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
Fonte: Ministério Publico Federal
Bom Dia
vale lembrar que esse é o PROCESSO CONTRA o LEILÃO da CEMAR
JF/MA-2001.37.00.002189-8-APOP
Órgão do Poder Judiciário:
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Vara: 3ª VARA SL
Classe: AÇÃO POPULAR
Câmara/Tema: 2ª CCR – Crimes contra o Patrimônio;
Data de Autuação: 11/07/2005
Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA
Localização Atual: JF/MA – JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Partes
AUTOR – IOMAR DA SILVA MARTINS
RÉU – ESTADO DO MARANHÃO
RÉU – ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Andamentos
Data Andamento Manifestação/Documento
02/09/2009 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
25/06/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
25/06/2008 Cadastro de manifestação Ciência 156838/2008
07/03/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
07/03/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
07/03/2008 Cadastro de manifestação Parecer 156837/2008
12/02/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
10/08/2005 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
10/08/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
11/07/2005 Movimentado para: GABINETE DO PROCURADOR DA REPUBLICA
11/07/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA
Fonte: Ministério Publico Federal
Processo CONTRA ANULAÇÃO do LEILÃO da Companhia Vale do Rio Doce ( VALE )
TRF1/DF-1997.39.00.011542-7-AC
Órgão do Poder Judiciário:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Vara: 5ª TURMA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Câmara/Tema:
Data de Autuação: 09/07/2003
Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA
Localização Atual: TRF1/DF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Partes
RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES
RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES
AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
INTERESSADO – JUIZO FEDERAL DA 1 A VARA – PA
RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL
RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL
RÉU – MIRO TEIXEIRA
RÉU – MIRO TEIXEIRA
RÉU – RUBEM MEDINA
RÉU – RUBEM MEDINA
RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL
RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL
RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES
RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES
AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
INTERESSADO – JUIZO FEDERAL DA 1A VARA – PA
RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL
RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL
RÉU – MIRO TEIXEIRA
RÉU – MIRO TEIXEIRA
RÉU – RUBEM MEDINA
RÉU – RUBEM MEDINA
RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL
RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL
Andamentos
Data Andamento Manifestação/Documento
14/04/2013
Apenso – Secundário –> TRF1-2002.01.00.008984-5-AI
03/12/2009 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
03/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
01/12/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
30/06/2006 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
30/06/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
30/06/2006 Cadastro de manifestação Contra Raz. Emb. De Declaração 80114/2006
10/05/2006 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
04/03/2005 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
04/03/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
01/02/2005 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
31/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
10/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
10/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
05/10/2004 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
05/10/2004 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
17/10/2003 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS-PRR/1ª
16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO
16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª
26/07/2002 Movimentado para: JF-PASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
26/07/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA
22/05/2002 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
22/05/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA
22/05/2002 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA
22/05/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA
Fonte: Ministério Publico Federal