O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.
Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.
A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro – que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
As proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam auxílio dos cofres públicos federais e, em caso de infração, acarreta na suspensão do recurso. Porém, segundo apontado pela Controladoria Geral da União (CGU), o município tem recebido, de forma regular, repasses de verbas voluntárias da União, e não existe, até o momento, nenhum procedimento visando o bloqueio dos repasses.
Município de Governador Edison Lobão – o município foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.
Pedimos ao nobre amigo que faça uma matéria sobre a greve dos professores luminenses.
Amigos e Servidores Públicos de Paço do Lumiar, nos últimos dias a Educação local passou por uma triste experiência vivida por todos na gestão que antecedeu a atual… muitos boatos, documentos do governo cobrando dos Servidores representatividade nacional para efetivação de direitos, ABSURDO, distribuição de cópias nas escolas com conteúdo no intuito de confundir e dividir a Categoria, reuniões para camuflar o descaso presentes nas escolas, com alunos, servidores e comunidade,…
Amigos, NÃO SE DEIXE ENGANAR!
GOVERNO SÉRIO CUMPRE LEI, não fica inventando decretos afim de dificultar a efetivação de direitos de Alunos e Servidores.
O que Paço do Lumiar precisa é de Ação efetiva, cumprimento de leis e respeito ao cidadão.
Vamos rememorar:
A Gestão A Conquista é de Todos! a frente da categoria teve avanços significativos, confira:
Em 2012:
Redução de 40h para 30h na jornada de trabalho dos Merendeiros(as), realizamos greve, pois os colegas desempenhavam 2 ou 3 funções e ainda estavam errados e sem direito a nada, dá pra entender?
Reajuste 2012 de 22,22% foi na base da Greve;
Reforma emergencial em algumas escolas, que não possuíam a mínima condição de funcionamento;
Concessão de uma ajuda de transporte a todos os Servidores da Educação, que foi apelidada de vale transporte;
Atualização dos salários dos contratados, pois existiam servidores com 8 meses sem seus vencimentos;
Em 2013:
Reestruturação do PREV-PAÇO, que servia como “cofrinho dos Prefeitos”;
Eleição Direta ou Seletivo de Gestores de Escolas;
Chamada dos excedentes do último concurso, conquista em parceria ao excelente trabalho do MPE;
Para termos aulas em dia, pela inoperância do governo fomos obrigados ameaçar parar;
Para termos reservado 1/3 para atividades extraclasse, pela inoperância do governo fomos obrigados ameaçar parar, pelo governo, só iria falar deste assunto ano que vem;
para recebermos o salário de dezembro/2013, ameaçamos parar, pois o atual governo alegou que era dívida da gestão passada…
Elaboração de um TAC entre Prefeitura e Escolas Comunitárias (e seus contratos) juntamente com MPE, pois esta modalidade de emprego funcionava como curral eleitoral;
A LUTA CONTINUA:
Estamos ajuizando Ações de cobrança de reajustes e perdas salariais de merendeiro e Professores, pois temos certeza que o atual governo se fizer será por pressão dos Servidores, pois está demonstrado como os Educadores serão tratados, sem respeito e direitos;
Aos colegas CONTRATADOS, CONTINUAMOS AJUIZANDO AÇÕES reivindicando seus direitos;
Estamos cobrando a Elaboração do PME, Conselhos da Educação, Alimentação Escolar, Fundeb;
Estamos cobrando uma Educação de Qualidade;
Estamos cobrando TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS em parceria com o MPF;
Estamos cobrando a Elaboração, Aprovação e Efetivação de um PCCV para os Merendeiros, Operacionais, Técnicos e Vigias;
Estamos cobrando a Efetivação da Lei Municipal Nº 424 de 29 de dezembro de 2009;
Estamos cobrando a construção de Escolas e a realização de mais matrículas;
Estamos cobrando a Lei da Municipalização;
Estamos cobrando respeito e transparência na execução da Alimentação Escolar;
Estamos cobrando a realização de Concurso Público;
Estamos cobrando a Categoria a participar mais nestes pleitos e na Câmara onde são aprovados ou não verbas para Educação também.
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Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”
Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.
INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!
– A DIRETORIA –
Seria bom estender essa obrigação também para o Município de Presidente Sarney!
Quem foi o Juiz???
TEM QUE MUDAR PRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMADEIRA DO MARANHÃO