A Justiça do Maranhão, por meio da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, determinou, na terça-feira (05), a interdição imediata do matadouro público da cidade de Capinzal do Norte.
A decisão é consequência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPMA), que pedia apreensão de ferramentas e equipamentos utilizados para abates de bovinos e bubalinos, bem como condenação em danos morais coletivos. Emendada a inicial para que o réu seja condenado a construir um novo matadouro público dentro das normas sanitárias, em virtude da desativação do matadouro objeto da presente ação.
Na ACP, relata também que o matadouro municipal de Capinzal do Norte não possuía condições de permanecer em funcionamento, considerando o laudo da agência estadual de defesa agropecuária – AGDEA/MA e que o problema sanitário do matadouro vem se arrastando desde 2008 e nenhuma providência foi tomada
No despacho, o órgão competente afirma que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão será responsável por fiscalizar o adequado cumprimento da ordem judicial contida na sentença, adotando medidas legais.
“Razões administrativas não merecem prevalecer em face dos princípios da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando envolve questão de saúde pública dos cidadãos. 2. Demonstrada a omissão do Poder Público na garantia à população do direito fundamental à saúde pública, justifica-se a intervenção judicial no controle dos atos administrativos, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. A presente matéria desafia a interferência do Judiciário em ações de políticas públicas de governo. Esse ativismo se dá pela necessidade de efetivação dos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido objetivando a majoração do prazo para cumprimento das medidas e exclusão da multa por atraso” trecho da decisão da Justiça.
