Estado do Maranhão deve fornecer gratuitamente o medicamento Idebenone a um paciente de São Luís, de 28 anos, acometido da doença degenerativa Ataxia de Friedreich. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que reformou a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, estipulou o prazo de 10 dias para que o Estado forneça a medicação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O paciente ajuizou o pedido para fornecimento do remédio, alegando não possuir meios para arcar com os medicamentos necessários para impedir o agravamento da doença, que é hereditária e neurodegenerativa e causa deformidades e perda da sensibilidade dos membros, além de complicações cardíacas.
O pedido de urgência foi negado pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a justificativa de que o medicamento não está na lista do Serviço Único de Saúde (SUS), não está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por possuir como princípio ativo a substância canabis sativa, atualmente considerada droga ilítica no Brasil.
O recurso do paciente contra essa decisão foi argumentou a necessidade do uso do medicamento, uma vez que foi receitado pelo médico do caso e possui registros em órgãos da Europa (EMA) e dos Estados Unidos (FDA), com eficácia no tratamento de doenças como Alzheimer e outras síndromes cognitivas.
Na decisão, o relator Jorge Rachid ressaltou a previsão constitucional acerca do direito de todos à saúde, cabendo ao Estado resguardar o direito à vida e ao bom tratamento físico e mental dos cidadãos, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.
“Os argumentos de que o referido medicamento não se encontra registrado na Anvisa e de que em sua composição há substâncias ilícitas não podem ser utilizados para obstar o direito à saúde da pessoa humana, quando comprovada a sua necessidade para o tratamento”, finalizou.
