O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer que a Justiça Federal faça a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) cumprir a decisão que obriga o município de São Luís a interditar o acesso de veículos automotores às praias da capital. O MPF/MA requereu imposição de multa pessoal ao secretário municipal de trânsito e transportes, Clodomir Paz, e nova intimação do município, com prazo de 72 horas para retornar ao cumprimento da decisão judicial.
Por meio de notícias divulgadas pela imprensa local, o MPF/MA teve ciência do abandono das medidas adotadas pela SMTT para impedir o acesso de carros às praias de São Luís. As notícias flagraram carros transitando pelas praias, sem nenhum obstáculo que impedisse o acesso dos veículos.
O MPF/MA comunicou o descumprimento da medida à Justiça Federal e requereu imposição de multa pessoal ao secretário da SMTT por descumprimento de decisão judicial, além de nova intimação do município, para retomar o efetivo cumprimento da liminar, no prazo de 72 horas.
Memória – O trânsito de veículos nas praias de São Luís foi proibido em 2008, pela portaria nº 003/2008 da SMTT. Em outubro do ano passado, o MPF/MA moveu ação civil contra a irregular circulação de veículos automotores nas praias da capital, tendo o pedido de antecipação de tutela deferido em dezembro de 2011. Com a determinação, o município ficou responsável por efetivar, nos termos da portaria, a interdição do acesso, sinalização, controle de entrada de veículos e fiscalização da área.
