A Justiça determinou anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios do escritório Rego Carvalho Gomes Advogados ao município de Apicum-Açu, após apurar irregularidades na contratação da empresa, por meio de inexigibilidade de licitação.
A prefeitura de Apicum-Açu, que é comandada pelo prefeito Zequinha Ribeiro, mantem contrato com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação (nº 01/2021/CPL), para prestar serviços de advocacia no valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
A promotoria aponta que está investigando a situação de diversos municípios em que os serviços técnicos de direito ou assessoria jurídica estão sendo prestados por profissionais contratados, por declaração de inexigibilidade de licitação, ou seja quando a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.
A decisão judicial proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar destaca que a contratação é indevida pois os serviços contemplados são de competência do cargo de Procurador Geral do Município. “A Administração Municipal dispõe de Procurador-Geral e demais procuradores municipais, não havendo justificativa razoável para contratação de escritório para desempenhar funções rotineiras que são afetas à Procuradoria-Geral, pois representa verdadeira prática de terceirização da advocacia pública.”, explicita o promotor.
O MP relatou, ainda, que o escritório contratado diretamente pelo Município prestou serviços jurídicos cíveis ao prefeito e também eleitorais no pleito de 2020, “violando o princípio da impessoalidade na seleção e contratação do escritório”, destaca o documento.
O esquema vantajoso envolvendo várias prefeituras municipais com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados que pertence aos advogados Bertoldo Klinger Barros Rego Neto, Aidil Lucena Carvalho e Carlos Eduardo Barros Gomes, já foi denunciado pelo Blog Neto Ferreira. A reportagem expôs que nos dois primeiros meses do ano, o escritório abocanhou R$ 1.776.000 milhão em contratos nos Executivos Municipais, e, ainda, que todos os acordos contratuais foram celebrados por inexigibilidade de licitação.
Entre as prefeituras que contrataram os serviços do Rego Carvalho Gomes estão de Presidente Dutra, Bom Lugar, Buriti, São José de Ribamar e Pindaré-Mirim.
A decisão tem efeito imediato e em caso de descumprimento será fixado pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
