A Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deve discutir na quarta-feira (19), o PL. Nº 2.233/11de autoria do deputado Domingos Dutra PT-MA que Altera a Lei de Execução Penal.
Na justificação, o parlamentar argumenta que, “a CPI destinada a Investigar o Sistema Carcerário, após seus amplos estudos e análises de 56 estabelecimentos prisionais em 18 estados apresentou uma proposta para aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal com o objetivo de corrigir lacunas do sistema, que hoje vêm causando diversos problemas e que a sua aprovação garantiria aos presos e à sociedade a certeza de que as penas cumpririam sua função resocializante”, justifica o deputado.
De forma geral, o PL nº 2.233/11 propõe a avançar nos seguintes temas da Lei de Execução Penal
estabelecendo rígido controle de preços dos produtos e serviços oferecidos aos custodiados; melhorando a atenção à saúde do custodiado; aprimorando a assistência ao egresso; dispondo sobre os regimes disciplinares; Alterando as atribuições e composições dos Conselhos Penitenciário, da Comunidade e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; prevendo a capacitação dos servidores do sistema; estabelecendo a dosagem de uma cadeia pública por município; autorizando a realização de convênios para a capacitação dos custodiados para o trabalho; e criando o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
A proposição foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos em que dispõem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
