A Promotoria de Justiça de Coroatá ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura da cidade e a Verona Transportes e Serviços por suspeita de fraude em licitação de locação de veículos para o transporte escolar.
A ACP é assinada pela promotora Aline Bastos e foi motivada por uma série de irregularidades encontrada no processo licitatório que resultou na contratação da empresa por R$ 2.709.360,00 milhões.
A análise da Assessoria Técnica do Ministério Público identificou que a pesquisa de preços limitada a 03 fornecedores, presença de cláusulas restritivas no Edital, não consta dos autos o comprovante da publicação do resultado da licitação, além de outras.
“Não há outra medida a ser tomada, senão requerer a intervenção judicial e, o Ministério Público, parte legítima para propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, além de ter legitimidade ativa para a promoção de ação de improbidade tendente a punir o agente ímprobo responsável por violações aos princípios estruturais do regime jurídico-administrativo, pela lesão ao erário”, diz a promotora.
