O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram duas ações contra o município de Imperatriz, nos dias 18 e 24 de setembro, devido às contratações irregulares de servidores da prefeitura. Uma é de Obrigação de Fazer e Não Fazer e a outra é Ação de Execução por Quantia Certa.
Mesmo após o município ter firmado dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a só admitir servidores via concurso público, investigações do MPMA e do MPT demostram que ainda há inúmeros casos de admissões ilegais. Diante dos fatos, o MPT e o MPMA pedem que a Justiça obrigue o gestor a pagar R$ 2,73 milhões por conta do descumprimento do TAC e das infrações às leis.
Desde 2002, o Ministério Público do Trabalho e o MP Estadual têm realizado inspeções e investigações para apurar a situação irregular dos trabalhadores. Diante dos fatos apurados em Imperatriz, em 2006, o MPT firmou um TAC com o Município para o gestor só contratar, nomear ou admitir servidores mediante concurso público, ressalvadas as contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público.
No entanto, de acordo com o relatório do MPT e do MPMA, diante dos reiterados descumprimentos pelo Município, formalizou-se um aditivo em 2010, objetivando sanar as irregularidades.
A procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva Candeira ressalta que, apesar das iniciativas do MPT e o MPMA para que os comandos legais fossem obedecidos, o Município está ignorando o TAC e as leis de forma deliberada. “As inúmeras nomeações ilegais, apontadas nas denúncias e nas investigações feitas, demonstram que o Município de Imperatriz vem utilizando, em claro desvio de finalidade, o poder de nomear livremente pessoas sem qualquer critério para exercerem as mais diversas funções integrantes de cargo de provimento efetivo, em clara burla à norma constitucional do concurso público.”
IRREGULARIDADES
O MPMA teve acesso às folhas de pagamento do município, referentes aos meses de março de 2013 e março de 2014, que comprovam contratações e nomeações feitas pela Prefeitura de Imperatriz de pessoas sem concurso público. O MPT apurou que há indícios de que foram contratados irregularmente 939 servidores após a assinatura do TAC.
Outra constatação feita pelo MPMA é o fato de os ocupantes de um mesmo cargo receberem remunerações distintas. Os chefes de núcleo administrativo, por exemplo, têm vencimentos que variam de R$ 850,00 a R$ 2.640,00. Segundo a promotora Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria Especializada de Imperatriz, a questão demonstra a diversidade das funções verdadeiramente ocupadas.
Em denúncia anônima feita à Ouvidoria do MPMA, relativa ao funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), constatou-se que todos os servidores lotados neste serviço ocupam cargo em comissão de “assessor de gabinete III” e “chefe de núcleo administrativo”, embora todos estejam desempenhando atividades meramente administrativas no órgão, recebendo remuneração menor que o salário mínimo vigente. Foi averiguado que até mesmo a pessoa que exerce a função de zeladora está nomeada para o cargo de assessor de gabinete III.
Em agosto, em inspeção realizada na Secretaria Municipal de Governo (Segov), devido ao grande contingente de nomeações para cargos em comissão, o MPMA verificou que pouco mais de 10 servidores, dentre os 110 lotados no órgão, prestam serviços diretamente à pasta, estando os demais comissionados à disposição de outros órgãos, sem qualquer controle da efetiva atividade funcional.
“Tal situação revela prática corriqueira na administração pública de transformar os órgãos em verdadeiros cabides de emprego. Tudo isso para explorar a miséria alheia, em troca de votos. Afinal, o servidor sem estabilidade se sentirá obrigado a votar no gestor que o nomeou, na esperança de garantir a sua subsistência e de seus pares” afirma a promotora de justiça, Nahyma Ribeiro Abas.
O Ministério Público requer, ainda, na ação a prorrogação do concurso de 2012 pelo prazo de dois anos, bem como a realização de inspeção judicial em todas as secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de verificar a legalidade das nomeações para cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento. A expectativa é de que sejam identificados todos os casos de contratações e nomeações ilegais, a fim de proceder à substituição por pessoas aprovadas em concurso, dentro da necessidade do serviço.
