A atual administração municipal contingenciou o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), isto fere o princípio constitucional da prioridade absoluta para crianças e adolescentes. Com isso as Organizações da Rede Amiga da Criança entraram com um representação no MP contra esta situação e torna público que os recursos PÚBLICOS que deveriam ser destinados a projetos de intervenção social foram embragados pelo Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social da atual gestão, este recurso deveria ter sido repassado até o segundo semestre de 2011 (2° parcela) e até hoje estão atrasados, quando procurada a Secretaria é bem taxativa: “Esta esperando a assinatura do Prefeito”.
Organizações integrantes da Rede Amiga da Criança se reuniram, às 13h, no Ministério Público do Maranhão, com o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Márcio Thadeu Silva Marques. O grupo deu entrada na representação contra a Secretaria Municipal da Criança e da Assistência Social (SEMCAS) por atraso no repasse de recursos do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às entidades sociais que tiveram projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Os projetos aprovados no edital de concursos de projetos de 2010 deveriam ter sido executados no ano passado, mas os primeiros repasses começaram a ser realizados somente em agosto de 2011. Atualmente, pelo menos quatro organizações aguardam pelo depósito da segunda parcela do recurso e uma ainda não recebeu nem a primeira parcela. Já os recursos doados por empresas ao fundo, ou seja, que não dependem do tesouro municipal, também não foram repassados a pelo menos cinco projetos selecionados.
Com a morosidade do processo, estão sendo prejudicadas 1.021 crianças, adolescentes e suas famílias que deixam de ser atendidas com ações educativas, de esporte e lazer, informática, relativas à saúde sexual e reprodutiva, de prevenção à violência doméstica e sexual e quanto ao uso de álcool e outras drogas.
São sucessivos entraves burocráticos que retardam, inviabilizam ou tendem a culpabilizar as organizações pelo não acesso aos recursos. De acordo com o acompanhamento das organizações e segundo informações da própria Secretaria, em reunião, a maioria desses convênios do concurso de projetos de 2010 aguarda a assinatura do Aditivo de tempo. Em relação às doações da iniciativa privada não se tem informação.
Situação
A resolução nº058/2010- CMDCA de 24 de novembro de 2010 dispõe sobre a aprovação de projetos do concurso de 2010 para serem apoiados através dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís-MA. Foram relacionados 21 projetos aprovados no referido concurso para serem executados em 12 meses a contar da data de repasse do recurso do FMDCA à organização contemplada, no valor máximo de cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00), a ser repassado em duas parcelas iguais.
Considerando as dotações orçamentárias do FMDCA, 12 projetos foram selecionados para a primeira etapa de repasse de recursos e outros nove para a segunda etapa, para recebimento de recurso posterior, em 2011.
Sem os recursos para dar continuidade às ações previstas no projeto, as instituições estão funcionando com limitado material didático, atraso no pagamento dos educadores sociais, dificuldade em manter a alimentação das crianças e adolescentes entre outras.
Criticar é muito fácil!!!! Nota-se claramente que sua fonte não lhe repassou claramente a informação. Sendo assim, segue:
1 O Tesouro Municipal é o principal financiador do FMDCA, desde o início da atual gestão já foram repassados mais de 3 milhões de reais. As doações tão propagadas feitas pela iniciativa privada são da ordem de 684 mil reais. – todo esse dinheiro é gerido e “distribuído” a um pequeno grupo de entidades – vale frisar as mesmas de sempre!!!!!! – ferindo resolução do CONANDA.
2 Os projetos aprovados pelo CMDCA e financiados pelo Tesouro Municipal são da ordem de 38, sendo 10 projetos com organizações governamentais e 28 com organizações não governamentais.
Se existe demora em repasse de recurso isto acontece por vários motivos, não por contingenciamento, mas por falta de documentação, falta de regularidade fiscal de entidades, falta de prestação de contas.
Sugiro um tema para que o sr possa investigar e posteriormente publicar: o tratamento privilegiado dado a algumas entidades, cujos dirigentes são da relação de amizade de alguns integrantes do CMDCA – isso é gravíssimo, isso o Ministério Público deveria investigar a fundo.