O governo do Maranhão enfrenta medidas judiciais por ter paralisado o pagamento dos precatórios desde o ano passado. Mesmo superavitário e com os recursos previstos no orçamento, o governo não quitou integralmente os precatórios do orçamento de 2011.
Ao invés de cumprir a lei, o estado pressiona o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63) e, assim, aderir ao regime especial de pagamentos estabelecido pela emenda 62.
A Emenda Constitucional 63 visa estender o prazo para os municípios e estado aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. Ocorre que tal prazo não está previsto na Constituição, portanto, é incabível para o propósito almejado pelo legislador. (Do Lacerda)
