A regularização fundiária na Ilha de São Luís está sendo discutida hoje (18), em Brasília, no Tribunal regional Federal da Primeira Região (TRF-1), por meio de uma Ação Popular, de autoria do deputado Max Barros (PRP), que está em Brasília acompanhando o julgamento da Ação Popular.
O deputado milita há mais de 10 anos na causa da regularização fundiária. Esta Ação, que está sendo julgada hoje, visa dar a propriedade definitiva aos moradores de áreas que eram consideradas da União, além de garantir o fim do pagamento de laudêmios e o foro.
“A população não pode ser penalizada por uma questão que já está foi resolvida por meio da Emenda Constitucional 46 de 2005. Ela é clara quanto à titularidade dos terrenos em ilhas costeiras que sediam municípios. Essas áreas, de acordo com essa emenda, não pertencem mais à União e seus ocupantes não podem pagar nenhum tipo de taxa. E mais, os ocupantes devem se tornar os legítimos proprietários para evitar constrangimentos, como o que está acontecendo atualmente no bairro do Quebra Pote. É uma questão de cidadania e dignidade”, declarou o deputado.
Em 2008, essa mesma Ação Popular já havia sido deferida, aqui no Maranhão, pelo juiz federal José Carlos do Vale Madeira. Na sentença do processo, o magistrado determina que se anule parcialmente um parecer normativo emitido pelo Ministério Público, em 2005 defendia uma interpretação mais restritiva da Emenda Constitucional 46/2005.
