O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública nesta quarta, 17, contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão por falta de fiscalização no Terminal Rodoviário de Imperatriz. A ACP, assinada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de Imperatriz, Sandro Bíscaro, é motivada por reclamações dos usuários.
Após o recebimento das demandas, a Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades. As inspeções do MPMA constataram que a MOB não está realizando fiscalizações no terminal para coibir práticas ilícitas das empresas, favorecendo a prática de aliciadores que vendem passagens com sobrepreço e até mesmo inexistentes.
Em audiência realizada ainda em janeiro deste ano, verificou-se que só há um servidor da agência para realizar todas as tarefas que são de responsabilidade da MOB e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em contrapartida, a MOB alegou que algumas atribuições são da empresa responsável pela administração da rodoviária – RMC, tais como a conservação, vigilância patrimonial e o combate a práticas irregulares no terminal.
A RMC, no entanto, forneceu documentos ao MPMA em que a MOB informa que é responsável pelas penalidades e a fiscalização quanto ao aliciamento de passageiros, corretagem e embarques clandestinos.
“Já faz alguns anos que a Promotoria do Consumidor tem empreendido tratativas extrajudiciais com a MOB, sem sucesso, para que esta realize fiscalizações rotineiras na região, principalmente no que se refere ao combate ao transporte clandestino. Diante da inércia do poder público, resta ao MPMA a necessidade de resolução via judicial”, ressaltou o promotor de justiça Sandro Bíscaro.
Na Ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue a MOB a realizar fiscalizações regulares e contínuas, com pelo menos dois fiscais em período integral no Terminal Rodoviário de Imperatriz, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de outras sanções. A Promotoria do Consumidor também enviou ofício ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas providências quanto à falta de fiscalização da ANTT.
