A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou, em 11 de julho, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o referido município, localizado a 435km de São Luís, em razão da inexistência de políticas públicas para o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O MPMA solicita, como medida liminar, a adoção de medidas que promovam a sinalização, educação, fiscalização e engenharia de trânsito na cidade, entre outras providências. Em caso de descumprimento, foi requerido o pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, afirmou que, nos últimos anos, aumentou o número de acidentes com vítimas fatais em Cururupu, envolvendo, principalmente, motociclistas. Muitos dos condutores da cidade não possuem habilitação, são menores de idade e negligenciam o uso de equipamentos de segurança obrigatórios. “É notório que o município não vem cumprindo suas obrigações administrativas relativas à questão do trânsito, pois é patente a ausência de sinalização e fiscalização nas ruas e as atividades de engenharia e campanhas educacionais também não são executadas”, completou.
PEDIDOS
Na área de engenharia de trânsito, foram pedidas a definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal; o planejamento da circulação de pedestres e veículos; implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica); e a operação do sistema de trânsito nas vias locais.
Entre as medidas de fiscalização, o MPMA solicitou o policiamento administrativo do trânsito na cidade, com aplicação das penalidades cabíveis e arrecadação de multas; e a implantação e funcionamento da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).
Para a implementação da educação no trânsito foram requeridas a criação da escola pública do trânsito, conforme Resolução do Conselho Nacional do Trânsito (Contran); a efetivação de ações de segurança no trânsito; e a promoção do tema trânsito seguro.
No âmbito dos atos de levantamento, análise e controle de dados estatísticos, foi pedida a efetivação do sistema de controle de volume de veículos por tipo, controle de volume de pedestres e de acidentes com vítima.
Em caso de desobediência, foi solicitada a proposição de multa pessoal ao prefeito.
