O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Almeida Filho, concedeu uma decisão liminar escandalosa a favor da Enciza Engenharia, de propriedade de José Lauro, que já esteve no centro de vários escândalos nacionais de corrupção e responde há inúmeros processos na Justiça (reveja aqui).
Durante o plantão do dia 29 (domingo), em total desrespeito ao Regimento Interno da Corte Judiciária (RITJMA), o magistrado acolheu o Mandado de Segurança da construtora contra uma decisão do desembargador Guerreiro Júnior, na qual a desclassificava do processo licitatório com valor de R$ 54 milhões da Secretaria Estadual de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra-MA) e a classificou para concorrer ao certame.
Luiz Filho apreciou uma matéria que não requeria urgência. O RITJMA versa que a concessão de medidas cautelares pelo plantão de 2º grau do Tribunal é motivada por grave à vida, à liberdade ou a saúde das pessoas ou outros casos prementes. O que não é o caso.
“A exceção prevista no art. 24-A do RITJMA são os casos do inciso V do art. 19 do RITJMA. Tais casos dizem justamente com a competência do Plantão de 2º Grau para conhecer dos “pedidos de concessão de medidas cautelares, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas”. A exceção do art. 259-A do RITJMA vai na mesma linha, isto é, permite liminares em mandados de segurança, ‘excepcionalmente, nos casos de grave risco à vida, à liberdade ou a saúde das pessoas ou outros casos prementes’.”
O Blog do Neto Ferreira apurou que o processo está tramitando na 7ª Vara da Fazenda desde o dia 23 de outubro, quando a Enciza ajuizou uma ação anulatória do certame milionário pois foi desclassificada do processo. O pedido liminar foi deferido parcialmente apenas para “suspender o processo licitatório até ulterior deliberação”.
Em outra decisão, o desembargador Guerreiro Júnior determinou a desclassificação da Enciza, mas a mesma foi derrubada pelo desembargador plantonista, Luiz Filho, que concedeu a classificação à empresa de José Lauro Moura, infringindo o Regimento Interno da Corte.
A reportagem também teve acesso a um dossiê onde mostra vários processos licitatórios tendo como participante a Enciza, que utilizou documentos supostamente falsificados, sendo um deles as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s, para ganhar os contratos públicos. O fato talvez seja desconhecido pelo desembargador Luiz Filho, mas isso é assunto para outra matéria…
