Empresas
A Secretaria de Estado da Fazenda- Sefaz vai fazer uma reestruturação completa do seu cadastro de empresas, cancelando e baixando os registros de mais 63 mil empresas que estavam inscritas como contribuintes dos Impostos sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A relação está divulgada no portal da Sefaz, onde podem ser consultados os números das inscrições de 25.069 empresas canceladas e 38.129 baixadas do cadastro do ICMS., no endereço: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=1632
A medida obedece ao disposto na Lei nº 7.799/2002, que determina o cancelamento de inscrições estaduais que estejam suspensas por mais de seis meses e a baixa definitiva das empresas com mais de 180 dias canceladas.
Decisão
Numa semana em que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não se reunirá devido ao feriado da Sexta-feira Santa, a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil não poderá ser alterada por nova decisão conjunta da Corte. No entanto, como relator dos processos da Lava Jato no Supremo, o ministro Teori Zavascki pode tomar decisão que altere o rumo do caso do ex-presidente.
Na última sexta-feira, Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula sob o argumento de que ele foi nomeado para ter foro privilegiado garantido e, assim, não ser investigado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. Com a posse no ministério, Lula seria investigado exclusivamente pelo STF. Na decisão, Mendes determinou que a investigação do ex-presidente seja mantida com Moro.
Impeachment
A comissão especial do impeachment na Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (21) para que o relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresente um roteiro de trabalho. Também deverão ser discutidos procedimentos que o colegiado seguirá nas próximas semanas.
A comissão que vai analisar o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff foi instalada na quinta-feira (17). O prazo para que a petista apresente a sua defesa é de 10 sessões no plenário da Câmara. Depois, o relator terá que apresentar um parecer em até cinco sessões. Uma vez votado na comissão, segue para o plenário da Câmara. Se for aprovada a abertura do processo, vai para o Senado, onde será analisado o mérito da denúncia.
Aprovação
A Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), as Medidas Provisórias (MPs) Nº 16 e 17, de 22 de fevereiro de 2016, que tratam, respectivamente, sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão e sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
A Medida Provisória Nº 16 faz adequação aos termos da Emenda Constitucional Nº 87/15 e do Convênio ICMS 93/15, relacionadas à sistemática de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Comunicação, incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade federada.
