Notas da manhã

Condenação

A Justiça proferiu sentença, em 10 de março, condenando o Estado do Maranhão a efetuar o enquadramento das águas da barragem do Bacanga, plano de manejo para a renovação constante das águas e plano de contingência que determine o funcionamento permanente das comportas. Conforme a Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o enquadramento estabelece o nível de qualidade das águas a ser alcançado ou mantido ao longo do tempo.

As medidas devem ser adotadas em conformidade com a referida Resolução. Foi concedido prazo de 90 dias para a entrega do cronograma das atividades de realização do enquadramento. No período máximo de um ano, o Estado deve assegurar o pleno funcionamento das comportas. A Justiça também estabeleceu pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos Difusos.

Determinação

Uma decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Coroatá determina que o Município, num prazo sugerido de 120 (cento e vinte) dias, proceda à criação e implantação de Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo e Programa de Educação Ambiental, direcionados a toda população do município, com a adoção de medidas objetivas de incentivo fiscal e multas e outras punições administrativas, com elaboração de cartilha educativa e sua distribuição.

A sentença, assinada pela juíza titular Josane Braga, determina outras medidas. Esse processo integrou a pauta da Semana do Meio Ambiente, iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça. Destaca o pedido que a falta de política ambiental por parte do Município resultou na ocorrência de danos ambientais provocados pela disposição de resíduos sólidos (lixos e congêneres) na área denominado Mocó, zona urbana desta cidade, no entorno do Morro do Machado, cartão postal da cidade.

Multa

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) aplicou, na terça-feira (14), uma multa no valor de R$ 21.653 mil à clínica Alergocenter por aumento injustificado no preço de vacinas. Por meio de denúncias, consumidores afirmaram ser surpreendidos com um aumento de R$ 110 para R$ 150 no preço das vacinas contra a gripe H1N1.

Em notificação emitida no início de maio, o Procon/MA solicitou justificativa formal para o aumento no prazo de 10 dias, bem como as notas fiscais de compra e venda de vacinas dos último 6 meses.

Fechamento

O juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Pio XII, proferiu sentença na qual determina o fechamento em definitivo do matadouro público e condenou o Município de Pio XII à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, em face do período em que despejou os efluentes líquidos e sólidos do referido matadouro diretamente na natureza, valor a ser apurado em liquidação posterior e revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com a decisão, em junho de 2012, o Município de Pio XII/MA se comprometeu a realizar uma série de melhorias provisórias no referido local até a construção de um novo matadouro, com prazo final para cumprimento até o dia 26 de junho de 2013, o que não aconteceu.

Embargo

Uma decisão da 1ª Vara de Coroatá determinou o embargo das atividades relativas ao Loteamento Residencial Morada do Rio Itapecuru, até efetiva aprovação do empreendimento na forma da Lei nº 6.766/79 e, em conformidade com a Lei Municipal nº 357/2010, proibindo qualquer parcelamento ou mesmo edificação no local, bem como a proibição dos loteadores (empresa e pessoas físicas dos sócios), enquanto não houver a elaboração do Projeto de Arruamento e Projeto de Loteamento, na conformidade com as leis citadas e sua aprovação pelo Município e, ainda, o necessário registro junto ao cartório de imóveis desta cidade.

Os réus nessa ação são o Município de Coroatá e a empresa Morada do Rio Itapecuru Empreendimentos Imobiliários, representada por seus diretores.

Posse

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na noite desta terça-feira, 14, no auditório da nova Procuradoria Geral de Justiça (Calhau), tomou posse como procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, para o biênio 2016-2018. Luiz Gonzaga sucede Regina Lúcia de Almeida Rocha, que chefiou a instituição durante dois mandatos, de 2012 a 2014 e de 2014 a 2016.

Participaram da cerimônia autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de membros e servidores do MPMA e familiares do empossado. Também estiveram presentes representantes de MPs de outros estados.