TAC
Em 28 de abril, o Ministério Público do Maranhão ingressou com Execução de obrigação de fazer para que a Justiça determine o cumprimento, pelo Município de Codó, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 14 de março de 2014, no qual se comprometeu a construir 18 escolas na zona rural, no prazo de 12 meses. Até o momento, somente cinco escolas foram entregues.A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó requer que a Justiça conceda prazo de 120 dias para a construção das 13 escolas restantes. Propôs a execução do TAC a promotora de justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó.
Também foi pedido que o Município cumpra a elaboração do cronograma de construção de novas unidades até a erradicação de todas as escolas de taipa existentes na zona rural. O Ministério Público solicita, ainda, a edificação de, pelo menos, dez salas novas a cada ano até a substituição das unidades de taipa. Todos os itens estavam previstos no acordo assinado pelo Município em 2014. Em caso de descumprimento, está previsto pagamento de multa de R$ 2 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito José Rolim Filho.
Apreensão
Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) prenderam no fim da tarde dessa quinta-feira (5), no Km 8 da BR-135, uma dupla que portava, dentro de um automóvel modelo Gol de placa HPW 8532, objetos pertencentes ao acervo patrimonial do órgão. Com Antônio Carlos Pereira Silva, de 21 anos, e Edeilson dos Santos Salgado, 26 anos, foram apreendidos um colete balístico da marca da PRF; quatro rádios comunicadores com frequência da Polícia Militar do Maranhão e Polícia Civil; além da quantia de R$ 2,5 mil.
A PRF já monitorava a dupla. Ambos os suspeitos foram encaminhados para a sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Luís (MA), no bairro da Cohama.
Visita
Atendendo solicitação feita por representantes, na tarde desta quarta (4), do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), o deputado Wellington do Curso (PP) solicitou que seja realizada audiência pública, com o intuito de debater a possível adoção de horário único de trabalho no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Segundo os servidores públicos, essa é uma medida que já está sendo adotada em diversos tribunais do país. “Recebemos os servidores do Tribunal de Justiça e eles nos apresentaram a demanda. Nos falaram, inclusive, que a medida já é realidade no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, com o suposto objetivo de diminuir os custos operacionais. Não estamos, de forma alguma, querendo impor algo ao Judiciário, até porque compreendemos que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Estamos aqui para intermediar essa discussão que, ao que parece, é de suma relevância tanto social quanto econômica.”, ressaltou
Prisão
Uma operação realizada pela Polícia Civil, por intermédio da Superintendência Estadual de investigações Criminais – SEIC, com apoio da 10a Delegacia Regional de Araguatins – TO, culminou na prisão de Hélio Sousa Sena, natura de Imperatriz, na cidade de Augustinópolis. Ele é um dos assaltantes de Banco mais procurados da região Norte-nordeste. Segundo a polícia, Hélio estava tentando obter documento falso para posteriormente fugir do País.
O assaltante possui mais de 100 anos de condenação por roubo a banco, sendo que ficou preso no presídio Federal de Catanduva e no ano passado empreendeu fuga do sistema penitenciário do Estado do Pará. O criminoso era chefe da quadrilha conhecida como Turma do Pânico que aterrorizou algumas cidades da região Norte-nordeste nos anos de 2002 e 2003 realizando assaltos a bancos com extrema violência contra os reféns. Ainda de acordo com a Seic, Hélio, é acusado de ter chefiado a quadrilha que assaltou os bancos das cidades de Amarante do Maranhão, Buriticupu, Grajaú e Santa Luzia-MA e proprietário das armas de Grosso calibre apreendida no dia 11-04-2016 na cidade de Imperatriz pela SEIC-MA e é considerado também um dos líderes do PCC no PA e MA.
Determinação
A Justiça determinou, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde ou da Farmácia Especial de Medicamentos Excepcionais do Maranhão (Feme), garanta, no prazo de cinco dias, o fornecimento da fórmula PKU nº 2 a uma criança do município de Igarapé-Grande. A criança sofre de Fenilcetonúria e necessita do uso contínuo do leite especial Pkumed B Plus.
O fornecimento deve se dar de forma ininterrupta ou enquanto durar o diagnóstico médico atestando a necessidade do consumo do produto. Em caso de desobediência, ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 500.
