Indenização
Em sentença assinada nessa quarta-feira, 22, o juiz Clésio Coelho Cunha, designado para funcionar na Comissão Sentenciante Itinerante, determina à Empresa de Fertilizantes Tocantins ltda. a indenização, através de apuraçao de liquidação de sentença, de Elsa Pinto de Sousa, “por si e representando o espólio de Marcolino de Sousa”, autores de Ação Ordinária com Pedido de Tutela para a Reintegração de Posse de Imóvel em desfavor da empresa ré.
Na ação, os autores alegam que, desde o dia 16 de novembro de 2009 a empresa passou a utilizar o imóvel dos autores – uma área de 580,60 ha (quinhentos hectares e sessenta ares) de terra denominada Santo Antonio e localizada no Distrito de São Joaquim do Bacanga (Distrito Industrial) em São Luís. Segundo os autores, a área foi adquirida pelo já falecido marido da primeira requerente, Elsa Pinto de Sousa, “através de título de ocupação expedido pela União (transmitente) ao falecido e aos irmãos deste (adquirentes), devidamente transcrito sob o Número de Ordem 17.737, Livro 3-U, das Transcrições das Transmissões, datada de 16 de maio de 1957”.
Determinação
Atendendo a duas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, na última terça-feira, 21, em medida liminar, que os municípios de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte regularizem os seus Portais da Transparência no prazo máximo de 60 dias. As ações foram propostas pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim em 9 de janeiro de 2015.
Em 2014, a Promotoria instaurou dois procedimentos preparatórios para verificar se os Portais da Transparência dos dois municípios permitiam a qualquer pessoa o acesso às informações relativas às receitas e despesas das administrações municipais. No caso de Itapecuru-Mirim, foram encontradas algumas irregularidades, relativas à inexistência de informações fundamentais.
Diante disso, o Ministério Público emitiu Recomendação, na qual solicitava as alterações necessárias. Apesar da resposta positiva da administração municipal, verificou-se que vários itens continuavam sendo descumpridos.
Condenação
O ex-prefeito do município de Luís Domingues, Auremar Teixeira Soares Ribeiro, foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 50 mil. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que atendeu – em parte – ao apelo do ex-gestor e reduziu o valor anteriormente fixado pela Justiça de 1º grau.
O Juízo da Comarca de Carutapera havia condenado o ex-prefeito, em razão da não prestação de contas de R$ 185.476,70 – valor repassado ao Município por meio de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) –, além de haver decretado a indisponibilidade de seus bens até o limite do valor do crédito.
Ação
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Estado do Maranhão, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Suzano Papel e Celulose S.A. por conta dos impactos causados pela expansão dos plantios de eucalipto na região do Baixo Parnaíba maranhense, com autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). Os municípios afetados são Santa Quitéria do Maranhão, Urbano Santos e Mata Roma.
O MPF/MA tomou conhecimento dos problemas socioambientais provocados pela Suzano por meio de pesquisa encaminhada por um programa de pós-graduação. A pesquisa mostra que a atuação da empresa estaria prejudicando o modo de vida e a economia de comunidades tradicionais da região por conta da intervenção ambiental descontrolada, que alterou significativamente o cenário local.
Direitos
Nesta época do ano, o Maranhão registra alguns casos de chuvas fortes, o que acarreta maior incidência de raios. Com isso, cresce o número de reclamações de consumidores a respeito de aparelhos eletrônicos queimados devido à sobrecarga de energia. A queima desses equipamentos eletrônicos e elétricos acontece, geralmente, no retorno da energia após a sua interrupção, o que causa maior corrente e tensão.
Nesses casos, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) informa que a concessionária de energia deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor. Conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas ou concessionárias de energia possuem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Caso haja o descumprimento dessas obrigações, incluindo queima de aparelhos, a distribuidora de energia é obrigada a reparar os danos.
Recomendação
Em 17 de junho, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII expediu Recomendação ao Município para a efetuação do pagamento de todas as despesas do Conselho Tutelar. Na manifestação, foi estabelecido o prazo de 30 dias para a quitação de todos os débitos, sob pena de ingresso imediato de ação judicial com multa pessoal ao prefeito.
Formulou a Recomendação o promotor de justiça Francisco Thiago da Silva Rabelo. De acordo com a investigação do Ministério Público do Maranhão, existem atualmente vários débitos do Conselho Tutelar do município, incluindo contas de telefone, internet, água e aluguel. Na Recomendação, o promotor de justiça afirmou que é dever do Município cuidar do funcionamento do Conselho Tutelar, fornecendo os meios necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
Repasse
O Governo do Estado repassou, nesta semana, mais de R$ 2 milhões para 66 municípios maranhenses, que aderiram ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (Peate/MA) e estão aptos a receber o recurso. Com a medida, 26.062 estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual, que residem nas zonas rurais do Estado, estão sendo beneficiados com os recursos.
Instituído pelo governador Flávio Dino no ano passado, por meio da Lei 10.231, o Peate tem como objetivo propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizam, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual. O programa funciona em caráter complementar ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual o Estado repassa diretamente aos municípios que aderem ao programa, o equivalente a R$ 200 reais per capita aluno/ano.
Prisão
O ex-ministro do Planejamento do governo Lula e das Comunicações no primeiro governo Dilma, Paulo Bernardo, foi preso nesta quinta-feira (23) em um desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato, em Brasília. Ele é marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência do governo Dilma, também foi alvo. Ele foi levado em condução coercitiva, que é quando a pessoa é obrigado a prestar depoimento na delegacia.
Outro mandado de condução coercitiva foi para o jornalista Leonardo Attuch, que administra o blog ‘Brasil 247’. Ele já havia aparecido nas investigação da Lava Jato como suspeito de ter recebido dinheiro por serviços não executados. Há ainda um mandado de prisão preventiva para o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que, condenado na Lava Jato, está preso desde 2015.
Notificação
O Procon/MA notificou, nesta quarta-feira (22), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo cancelamento de voos do aeroporto de Imperatriz no ano passado. A Infraero tem até 10 dias para responder a notificação.
Segundo informações que chegaram ao conhecimento do órgão, uma fumaça no espaço aéreo de Imperatriz teria causado o cancelamento de voos e até o fechamento do Aeroporto Prefeito Renato Moreira em dezembro do ano passado. De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, os aeroportos comerciais já devem possuir tecnologia capaz de contornar situações adversas.
