Pagamento
A Prefeitura de Paço do Lumiar realiza, nesta quarta-feira (31), o pagamento dos salários de todo o funcionalismo municipal, referente ao mês de agosto/2016. A Secretaria de Administração e Finanças (SEMAF) está finalizando a programação para fazer, pela 44ª vez, o repasse ainda dentro no mês em curso, contemplando os servidores de Paço do Lumiar com os salários em dias, para que eles possam ter estabilidade e segurança no planejamento do orçamento familiar.
Pelo calendário anual de vencimentos, a remuneração do mês de agosto estava prevista para creditada nas contas bancárias somente no dia 7 de setembro, ou seja, até o quinto dia útil do mês seguinte. A medida representa a valorização do funcionalismo luminense, que todos os meses tem a garantia da Gestão Municipal de receber seus proventos em dias.
Condenação
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) mantiveram, parcialmente, sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que condenou o Estado do Maranhão à obrigação de interditar, no prazo máximo de 30 dias, para construção e/ou reforma, os prédios do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (ICRIM).
De acordo com a decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, eles têm que ser adequados aos padrões necessários para o correto funcionamento dos órgãos e, durante a reforma, funcionar de forma temporária em local adequado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Estado também deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, decorrentes do descaso e abandono dos órgãos, recolhidos ao Fundo de Direitos Difusos.
Suspensão
Por maioria, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram decisão da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, determinando a suspensão da Lei Municipal n° 026/2015, para impedir que a gestora municipal proceda a qualquer ato de alienação, descaracterização ou destruição de imóveis públicos de que trata a lei, até julgamento definitivo da ação.
O Ministério Público Estadual (MPMA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Coroatá, alegando que estaria leiloando bens de uso comum do povo – as praças da Rodoviária e do Mercado -, com autorização da referida lei. Segundo o MPMA, as praças seriam locais destinados à recreação do povo e uma das áreas serviria para feirantes locais retirarem os sustentos de suas famílias. O juízo da 1ª Vara da Comarca concedeu o pedido antecipatório, suspendendo os efeitos da lei.
Evento
Nos dias 1ª e 2 de setembro, das 9h às 23h, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) realizará um plantão de atendimento ao consumidor no Tropical Shopping. Os consumidores poderão tirar dúvidas, negociar dívidas e formalizar denúncias. O plantão faz parte das comemorações pelos 26 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento também acontece em todas as unidades do órgão distribuídas pelos municípios do interior do Estado.
Os consumidores poderão realizar negociação de dívidas com os parceiros: Claro/NET, Embratel, Cemar, Pitágoras, Mateus Supermercados, Sky, UniCeuma e Maurício de Nassau. A equipe do Procon também estará a postos para receber denúncias e tirar dúvidas. A criançada terá também acesso gratuito à brinquedoteca enquanto os pais estiverem sendo atendidos.
