Com o objetivo de fiscalizar repasses destinados a Prefeitura de Raposa pelo Ministério do Turismo, a Controladoria – Geral da União (CGU) realizou uma auditoria entre os dias 11 a 18 de setembro de 2015 na aplicação dos recursos Programa 1166 – Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos / Ação 0564 – Apoio a projetos de Infraestrutura Turística.
Segundo o relatório da CGU, foi avaliada a situação atual do Contrato de Repasse Nº 0238.392-62/2007 – (Siafi nº 614016), firmado entre a Prefeitura Municipal de Raposa e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, em 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 301.275,00.
O contrato tinha o intuito de construir um centro de informação turística e comercialização de artesanato e construção de pier na orla marítima, da cidade. Os repasses da obra foram divididos entre a União que destinou R$292.500,00 e a administração municipal que deu apenas R$ 8.775,00. Este valor foi alterado para R$ 180.824,83, pois tiveram vários termos aditivos, o que gerou um total de R$ 473.324,83.
O prazo de vigência incialmente previsto para encerrar-se em 30 de dezembro de 2008, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015.
Ainda de acordo com a Controladoria, a verba federal foi totalmente creditada em 8 de dezembro de 2009, já a Prefeitura de Raposa depositou apenas o montante de R$ 34.072,66, na conta bancária do Programa.
Para a execução do projeto, o gestor municipal promoveu licitação nº 008/2008, que contou apenas com uma participante, a empresa COMCIL – Comércio, Construções e Incorporações Ltda,.
A empresa conseguiu o contrato com a Prefeitura, em 2 de junho de 2008, no valor de R$ 369.330,19, com prazo de execução de 120 dias. As obras iniciaram-se em 6 de julho de 2009 e foram realizados dois pagamentos à empresa COMCIL – Comércio, Construções e Incorporações Ltda, sendo um no valor de R$ 44.955,35 no dia 23 de dezembro de 2009 e outro no valor de R$ 58.738, 14 no dia 7 de dezembro de 2010, que totalizou R$ 103.693,49.
Em janeiro de 2012, o Prefeito de Raposa informou à Caixa que o contrato com empresa COMCIL estava cancelado. Posteriormente, em 23 de maio de 2012, o gestor municipal abriu uma nova licitação, que teve como vencedora a J.B Construções Ltda. Ambas as partes assinaram contrato em 7 de maio de 2012, no valor de R$ 376.942,74, alterado, por Termo de Aditamento, para R$ 369.631,34.
“A CAIXA realizou três medições em campo, e, de acordo com a última vistoria, realizada em 21 de dezembro de 2012, a evolução física apurada representa o percentual de 28,03%, que corresponde ao valor de R$ 132.675,39, sendo que o valor de R$ 28.981,91 ainda não foi pago à empresa J.B Construções Ltda” constataram os auditores da CGU.
Desde a última vistoria realizada, a Prefeitura não encaminhou, à CAIXA, novos pedidos para o ateste de serviços executados, o que caracteriza a situação de obras paralisadas e parcialmente executadas.
Além disso, a Controladoria da União analisou o extrato da conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse nº 0238.392-62/2007 e verificou o lançamento a débito em 26 de janeiro de 2012, no valor de R$ 69.110,06, para outra conta corrente, que não estava vinculada ao programa.
Diante de tais fatos, a CGU concluiu que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, considerando que as obras ficaram paralisadas desde a última medição, que ocorreu em dezembro de 2012, até o mês de março de 2014, sem que tenham sido tomadas providências.
Assim, a CAIXA deverá adotar as medidas necessárias para o cancelamento e restituição de possíveis valores repassados pela União e não aplicados na execução da obra.
