O partido Solidariedade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos dispositivos que ditam o processo de escolha do candidato para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A petição foi protocolada na quarta-feira (28).
O rito é regulamentado pela Constituição do Maranhão e pelo Decreto nº 151/1990 pela Assembleia Legislativa do Maranhão e a cadeira na Corte de Contas será ocupada por um nome escolhido pela Casa, que detém a prerrogativa.
A sigla partidária sustenta que após a abertura do processo para a indicação e nomeação de novo conselheiro do TCE, foram identificadas violações constitucionais aptas a viciar todo o procedimento e que necessitam imediatamente serem suspensas para garantir não apenas a lisura, como também de processos para preenchimento de novas vagas a serem abertas no futuro.
O Solidariedade pontuou que a Constituição do Estado do Maranhão, em seu art. 52, §1º, I, limita a idade máxima para a nomeação de Conselheiros do TCE/MA em 65 anos, contrariando a Emenda Constitucional nº 122/2022, que elevou a idade limite para 70 anos.
O partido frisa também que o inciso XIII do art. 31 da Constituição Estadual determina a votação nominal para a escolha dos Conselheiros do TCE/MA, violando o princípio da simetria e a independência do Tribunal, pois a votação aberta permite interferência política no processo.
E o art. 2º do Decreto Legislativo nº 151/1990 exige o apoio de um terço dos membros da Assembleia Legislativa para a indicação de um candidato, restringindo a pluralidade de ideias e a diversidade de representação no TCE/MA, em afronta ao princípio da isonomia.
“Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal”, afirmou o Solidariedade.
Ao final, o partido pediu que os dispositivos mencionados acima sejam suspensos, e caso os pedidos não sejam concedidos, requereu a paralisação do processo de escolha de membro do TCE até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alguns questionamentos sobre a escolha do próximo conselheiro da Corte de Contas foram feitos pelo deputado estadual, Carlos Lula (PSB), após anunciar a sua candidatura à vaga na sessão de terça-feira (27).
Carlos Lula apontou uma série de falhas técnicas no processo de escolha de membros do TCE/MA, que podem resultar na inconstitucionalidade do processo eleitoral. Ele disse que se as suas sugestões de mudanças em requerimento não forem acatadas, irá judicializar o processo. “Tenho a garantia de que o Direito está do meu lado” (reveja aqui).
O parlamentar afirmou que a sua candidatura cumpre o propósito de resguardar a prerrogativa da Assembleia de escolha de novo membro do TCE/MA. Foi uma crítica à articulação do Palácio dos Leões em favor de Flávio Costa. Apesar do tom, ele afirmou que não se trata de uma medida para impor imposição ao Governo do Estado.
Lula apresentou formalmente um requerimento com a sugestão de mudanças no processo de escolha de membros do TCE/MA, sob a justificativa de que há erros graves nas regras utilizadas pela Casa e que podem levar à inconstitucionalidade de todo o processo.
Ele disse que caso as suas sugestões não sejam acatadas, irá recorrer à Justiça.
A presidente da Assembleia, Iracema Vale, se pronunciou após o deputado, que também se declarou pré-candidato à vaga, apresentar requerimento à Mesa Diretora questionando a legitimidade da candidatura de Flávio Costa, uma vez que, segundo ele, é prerrogativa da Assembleia a indicação.
“Nós vamos escolher de forma democrática, como sempre foi e o fazemos há muitos anos. Sobre o requerimento à Mesa, vamos analisar. Vossa Excelência é um jurista respeitado no estado, inclusive foi meu advogado e temos esse respeito pelo senhor enquanto jurista. Vossa Excelência é consultor da Casa de Direito Constitucional há muitos anos. Só me surpreendeu suscitar esse problema agora, nesse exato momento em que Vossa Excelência manifesta o seu interesse, mas nós vamos analisar e cabe a mim, como presidente, ver qual conduta a Casa vai tomar. Faremos o que a nossa assessoria jurídica nos apontar”, garantiu a presidente da Alema (relembre).
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