Pela primeira vez na história, a Constituição Estadual terá em seu texto a previsão para a instalação de Conselhos Tutelares com base no número de habitantes, conforme determina a Constituição Federal. A alteração se dará por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2016, de autoria do deputado estadual Júnior Verde, aprovada nesta segunda (20), por unanimidade, em primeiro turno. Quando virar lei, um Conselho deverá ser instalado a cada 100 mil habitantes.
Desde o início do mandato, o parlamentar tem desenvolvido ações no sentido de apoiar os conselheiros e fortalecer os Conselhos em todo o Estado. A emenda obteve o apoio da totalidade dos parlamentares e acrescenta ao art. 252 da Constituição Estadual a equidade de acesso aos conselhos tutelares. A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda votação em segundo turno.
“Essa iniciativa define um parâmetro necessário para o fortalecimento de uma ação tão importante de homens e mulheres que são abnegados, que lutam pela proteção das crianças e dos adolescentes no Estado, e que precisam das garantias mínimas para fazer valer as garantias constitucionais e legítimas, amparadas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”, justificou Júnior Verde.
Na semana passada, Júnior esteve com o representante da Associação dos Conselheiros, José Inocêncio, na Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM), e recebeu o compromisso do presidente, Cleomar Tema, de mobilizar todos os prefeitos maranhenses para investir nos Conselhos.
Uma Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
