O deputado Manoel Ribeiro (PTB) anunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quarta-feira (21), que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando o artigo 22 da Constituição do Estado, que trata sobre o pagamento de proventos integrais aos servidores públicos estaduais aposentados por invalidez.
Segundo Manoel Ribeiro, o objetivo é adequar os direitos dos servidores públicos estaduais aos federais, uma vez que o Senado Federal aprovou terça-feira (20) a PEC 05/2012, que garante o pagamento de proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. “Não é justo que o servidor, no desempenho de sua função, quando aposentado por invalidez, tenha seu salário reduzido pela metade ou por 1/4 do que vinha recebendo”,argumentou.
De acordo com o deputado, a PEC aprovada pelo Senado estabelece um prazo de 180 dias para que as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais façam a adequação, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica, da situação dos seus servidores aos dos servidores públicos federais. “Vamos apresentar esta PEC estadual para que sejam corrigidas estas distorções, para que essa Casa possa dar ao servidores público estadual essa garantia”,esclareceu.
