A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ingressou nesta quinta-feira, 11, com uma Ação Civil Pública na qual pede a imediata interdição da cadeia pública do município.
Entre os problemas apontados estão a falta de segurança, a ausência de carcereiros (função que vem sendo exercida por policiais civis), problemas estruturais no prédio e a insalubridade do ambiente que abriga, atualmente, 16 presos, entre provisórios e definitivos.
A situação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público do Maranhão desde abril de 2012, por meio de uma série de visitas à delegacia e à carceragem de Bom Jardim. De acordo com a promotora Cristiane dos Santos Donatini, a situação do prédio é precária, com uma série de rachaduras que colocam em risco a integridade física de presos e servidores.
A promotora ressalta, ainda, que a cadeia pública funciona em um imóvel residencial adaptado, fazendo divisa com o prédio do destacamento da Polícia Militar e uma unidade de reforço escolar do município, todos com paredes comuns. Das seis celas, cinco são utilizadas e uma foi destinada a um preso que apresenta alto grau de agressividade. Com isso, há superlotação das celas, que têm área menor do que a determinada pela Lei de Execução Penal (LEP).
A falta de condições estruturais e segurança associada à ausência de pessoal qualificado para as funções de guarda e vigilância fez com que os horários de visita e banho de sol ocorram apenas uma vez por semana, também contrariando a LEP.
Na ação, o MPMA pede que seja determinada a interdição parcial das celas da cadeia pública da delegacia de Bom Jardim, transferindo os presos para outras unidades em municípios próximos ou para as Centrais de Presos Provisórios de Santa Inês ou São Luís. Além disso, a promotoria requer a reforma, ampliação e adequação da delegacia ou a construção de uma nova unidade que atenda às condições exigidas pela LEP e outras normas legais; e a destinação de servidores com treinamento adequado para exercerem a função de carcereiros.
No caso de descumprimento da decisão judicial por parte do Estado do Maranhão, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.
