A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), pasta administrada por Clayton Noleto, instaure um procedimento administrativo (PA) para apurar a suposta fraude praticada pela Enciza Engenharia para abocanhar o contrato de R$ 54 milhões.
A Recomendação foi dada pelo procurador do Estado, Gustavo Cesário Sabóia de Almada Lima, após o secretário de Infraestrutura solicitar uma orientação acerca de quais medidas administrativas deveriam ser tomadas no âmbito da Concorrência nº 001/2020 – CSL/SINFRA, que resultou na contratação supostamente irregular da construtora, de propriedade do empresário José Lauro Moura.
Além da instauração do PA, Gustavo Lima orientou que a Sinfra suspenda imediatamente a execução do referido contrato e retome o processo licitatório com o envio do processo licitatório à autoridade competente para deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto à empresa vencedora, sugerindo-se que a Administração faça constar no ato homologatório e no novo contrato a ser firmado que a validade do certame encontra-se sub judice.
O contrato em questão é o motivo de uma batalha judicial que vem sendo travada desde o final do ano passado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A Enciza tenta se manter como a detentora do acordo contratual e para isso tem apresentado vários recursos na Corte.
O Blog do Neto Ferreira chegou a publicar uma série de reportagens relatando todo o imbróglio que envolve a empresa de José Lauro.
A disputa iniciou em outubro de 2020, quando a Enciza ajuizou uma Ação Anulatória na 7ª Vara da Fazenda de São Luís após ser desclassificada do processo por não cumprir o Edital de Licitação. Os autos do processo foram para a instância superior e o desembargador Guerreiro Júnior decidiu manter desclassificação da Enciza.
Mas, em um plantão de domingo, o magistrado Luiz Gonzaga Almeida Filho acolheu o Mandado de Segurança apresentado pela construtora e derrubou a sentença do colega de Tribunal (leia aqui).
Os autos chegaram a ir para o plenário do TJ para ser julgado, mas foi adiado após os desembargadores Jaime Ferreira e Jamil Gedeon pediram vistas do processo (relembre).
José Lauro também protocolizou um pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado, que foi indeferido pelos conselheiros. Eles alegaram que é inadmissível uma empresa não cumprir o Edital de Licitação e vá em busca no TCE uma decisão favorável para voltar ao Certame, quando ela mesmo não cumpre a Lei(reveja).
Em dezembro do ano passado, a construtora sofreu outra derrota quando o juiz do Primeiro Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marco Aurélio Barreto Marques, tornou sem efeito todas as sentenças anteriores que chegaram a classificar a empresa de José Lauro Moura para o certame milionário (reveja).
Após isso, a briga judicial expôs várias divergências de entendimento entre os desembargadores do Tribunal de Justiça sobre o contrato (leia).
Em nota, a Secretaria de Infraestrutura informou que está apurando os fatos e que a possível irregularidade apontada pelo Blog não foi mencionada por outras empresas durante a fase de habilitação do processo licitatório.
Leia abaixo:
“A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) esclarece que a mencionada licitação, que culminou na contratação da empresa Enciza Engenharia Civil Ltda., foi conduzida por força de sucessivas decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Anulatória nº 0833155-07.2020.8.10.0001 e os processos a ela correlatos (AI nº 0816387-09.2020.8.10.0000, MS nº 0817611-79.2020.8.10.0000 e SuspApel nº 0819119-60.2020.8.10.0000), bem como, por último, em cumprimento à decisão concedida no Mandado de Segurança nº 0804301-69.2021.8.10.0000 (todas as ações judiciais de acesso público).
A Sinfra ainda informa que analisa criteriosamente o número das ART’s junto ao CREA para verificar se estão corretas, observando que os documentos expedidos pelo referido órgão são dotados de fé pública.
A Secretaria também explica que na fase de habilitação dos documentos pelos licitantes, as empresas, ao analisarem a documentação dos concorrentes, podem mencionar possível irregularidade umas das outras empresas, o que não ocorreu no certame citado pelo blog. A Sinfra informa que está apurando os fatos.”
Vai dizer que é original… Pois ele é o maior beneficiado do esquema
kd o ministério público:??????????????????
será que foi extinto aqui no maranhão???????????