O prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo, está no bojo de um inquérito criminal instaurado no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) por suposta promoção pessoal.
A apuração foi iniciada pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ após a notícia de que o gestor municipal estaria usando as logomarcas e cores do seu partido político nas fachadas das estruturas públicas construídas e reformadas sob sua administração, em desacordo ao disposto na Constituição Federal e Estadual e na Lei Municipal.
Responsável por apurar o caso, promotor Pedro Lino Silva Curvelo, destacou que o art. 37 da Constituição da República estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também insere no § 1º desse artigo, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O assessor especial da PGJ também ressaltou o teor do art. 19 da Constituição do Maranhão, segundo o qual “A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios terá que obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência”;
O Procedimento Investigatório Criminal tem prazo de 90 dias para ser concluído e nesse período serão coletadas as provas necessárias para instauração de eventual ação penal pública ou para o arquivamento do caso.
