A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) instaurou inquérito criminal para apurar irregularidades no repasse de duodécimos para a Câmara de Vereadores de Maracaçumé.
Os trâmites da investigação estão sendo coordenados pelo assessor especial da PGJ, Fábio Henrique Meirelles Mendes, que tem até 90 dias para concluir os trabalhos.
Segundo a Procuradoria, foi aberta uma apuração preliminar que identificou elementos que necessitavam de investigação mais aprofundada. Devido a isso, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
O assessor especial da PGJ não informou quais irregularidades estão no centro do inquérito e o valor repassado à Casa Legislativa Municipal.
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos…”.
