PMs são investigados por acúmulo ilegal de cargo na Câmara de Imperatriz

A 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz abriu uma investigação contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, José Carlos Soares Barros, e policiais militares por acúmulo ilegal de cargos na Casa Legislativa.

O caso está sob a responsabilidade do promotor de Justiça, João Marcelo Moreira Trovão.

Segundo as informações, a inquérito envolve os PMs Miguel Felipe Alves de Andre, Hermogenes Brito dos Santos, Pauliran Nascimento Gomes e Anderson Sousa Pinheiro, que foram reintegrados ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Imperatriz por meio da PORTARIA/REINTEGRAÇÃO/PR Nº 01/2020 e PORTARIA/REINTEGRAÇÃO/PR Nº 02/2020, publicada pelo ex-presidente da Casa.

“Considerando que a recente Emenda Constitucional nº 101/2019 acrescentou o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, estendendo aos militares estaduais o direito às hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos, dispondo nos seguintes termos: “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”; o referido art. 37, inciso XVI, elenca três hipóteses em que se admite o acúmulo, sem que haja menção ao acúmulo de dois cargos técnicos ou científicos, conforme se observa: “XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, esclareceu o MP.

Em razão disso, o Parquet determinou diversas diligências para apurar o caso.