Devido à precariedade das escolas, falta de oferta de merenda escolar e de transporte para os alunos, entre outras irregularidades, a Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara ingressou, no dia 19 de junho, com Ação Civil Pública contra o município (a 423km de São Luís), representado pelo prefeito Domingos Santana Cunha Júnior e pelo secretário de Educação, José Ribamar Castro Alves.
IRREGULARIDADES
No dia 6 de junho, a promotora de justiça Bianka Sekeff Sallem Rocha, autora da ação, realizou vistoria nas escolas municipais Duque de Caxias (Povoado de Oitiua), Monteiro Lobato (Povoado Segurado), Naísa Araújo Leite (Povoado Castelo), Senador Archer (Povoado Rio Grande) e Santa Tereza (Povoado Manival). No Povoado Novo Belém, o prédio da escola estava fechado e abandonado.
Na ocasião, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) constatou diversos problemas, como a má conservação dos prédios, carência de funcionários destinados à limpeza e merendeira, sujeira, falta de água potável e de energia elétrica e ausência de fornecimento de merenda escolar aos alunos. Consta no relatório que, por conta da falta de alimentação, alguns diretores são obrigados a adiantar o horário do término das aulas, provocando atraso na carga horária.
Em razão das irregularidades, a Promotoria encaminhou dois ofícios à Secretaria de Educação requerendo informações sobre a aplicação do valor de R$ 42.476 repassado à Prefeitura de Alcântara pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o fornecimento de merenda às escolas do município. A tentativa de solucionar o problema por via extrajudicial não obteve êxito, o MPMA não recebeu qualquer resposta do município.
OUTROS PROBLEMAS
Anteriormente, em janeiro, a promotora de justiça já tinha recebido relatório do Conselho de Alimentação Escolar, o qual atestava a ausência de documentos referentes à compra de merenda escolar pelo município no ano de 2012.
Também foi repassada à Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara denúncia feita por moradores à Ouvidoria do MPMA que aponta a ausência de envio de recursos pelo município destinados à compra de combustível para os veículos responsáveis pelo transporte dos alunos da Escola Santo Inácio, no Povoado de Oitiua. Também foi relatado que os ônibus estão em péssimas condições, tendo inclusive, um deles, pegado fogo. Em semelhante situação encontra-se a referida escola: sem conservação, com matagal no entorno, sem carteiras e sem oferta de merenda escolar.
“A situação de descaso na educação do município é reiterada e contínua, sendo indispensável a intervenção do Poder Judiciário para tutelar os direitos fundamentais dos munícipes, que é o direito a uma educação de qualidade com estruturas dignas e merenda escolar para os alunos, cumprindo, assim, os mandamentos constitucionais”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Bianka Sekeff Sallem Rocha.
PEDIDOS
Como medida liminar, o MPMA solicita que a Justiça determine que o município apresente a prestação de contas do valor de R$ 42.476 repassado pelo PNAE, designe funcionários provisórios para exercer as funções de zelador e merendeira e garanta transporte escolar seguro e confortável aos alunos dos povoados São Raimundo, Itaperaí, Baiacuaua e Nova Alcântara, que estudam em Oitiua.
Também pediu liminarmente o fornecimento com urgência de merenda escolar e água potável para as escolas, a troca dos fogões existentes nas unidades escolares, a instalação de energia elétrica na Escola Municipal Monteiro Lobato no Povoado Segurado e a limpeza de todas as escolas do município.
Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outras solicitações do MPMA referem-se ao fornecimento de merenda escolar a todas as escolas com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em caso de não regularização da prestação de contas da gestão anterior relativa ao PNDE e à realização de concurso para provimento de cargos de merendeira e zelador nas escolas públicas municipais.
