Em sessão realizada nesta terça-feira (11), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Raposa, Onacy Vieira Carneiro. Segundo o MP, Carneiro contratou servidor sem concurso e sem existência de lei que autorizasse e caracterizasse o ato como de excepcional interesse público.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o servidor contratado ajuizou ação trabalhista contra o município de Raposa na 5ª Vara do Trabalho de São Luís. Ele alegou ter sido contratado sem concurso público para função de serviços gerais, no período de 1º de maio de 2006 a 30 de agosto de 2008.
Ao contestar a reclamação trabalhista, o município de Raposa – representado pelo prefeito – reconheceu que contratou o servidor sem concurso público, com remuneração mensal de um salário mínimo, para prestação de serviços na esfera municipal. A defesa do prefeito pediu a extinção da punibilidade por prescrição.
O processo teve como relator o desembargador Bayma Araújo. No seu voto, ele foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Melo e Froz Sobrinho.
