Uma Ação Civil Pública de execução foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), contra o prefeito Emanoel Carvalho, de São Luís Gonzaga do Maranhão por não averiguar a vacância de cargos, bem como criar outros necessários para realização de concurso público na cidade.
A ação é resultado do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 4 de junho de 2013 com a prefeitura, que previa a realização de concurso público para nomeação dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo municipal.
Um concurso deveria ter sido realizado na cidade até o dia 1° de junho de 2014. A pena por violar as obrigações, ajuizada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini é de multa diária no valor de R$ 2.237,76. O prefeito deve quitar o débito no prazo de três dias, calculado após o término do TAC.
Emanoel Carvalho ainda terá que identificar a existência de cargos vagos, avaliar a necessidade de criar novas vagas, por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, e adotar os procedimentos necessários para realizar concurso público, no prazo máximo de seis meses após a citação do Município.O descumprimento da ordem acarretará em multa diária no valor de R$ 1 mil.
O prefeito já havia sido acionado em menos de dez dias por violação na ocupação de boxes do mercado público da cidade.
