O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 15 de junho, Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer contra o Município de Viana, solicitando, em caráter liminar, a reforma total e a identificação do prédio onde funciona o Conselho Tutelar (CT) do município, no prazo máximo de 30 dias.
A reforma deve incluir serviços como alvenaria, pintura, além de manutenções hidráulica e elétrica.
Na ação, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca (que atua na área da Infância e Juventude), Gustavo de Oliveira Bueno, requer, ainda, o fornecimento, em, no máximo, 15 dias, de todo o material necessário ao funcionamento do Conselho.
O material solicitado inclui linha de telefone fixo, aparelho telefônico sem fio, mesas e cadeiras para atendimento, bebedouro, notebook com acesso à internet, impressora, armários, prateleiras e geladeira, televisão, aparelho de DVD e rack para televisor e DVD.
Outro pedido feito é a disponibilização de um veículo para o uso exclusivo do CT e o fornecimento semanal de combustível para o automóvel.
OMISSÃO
De acordo com o promotor de justiça, nenhum dos pedidos de medidas para viabilizar o funcionamento adequado do Conselho Tutelar foi atendido. “O Município não coloca à disposição a infraestrutura adequada para prestar atendimento digno às crianças e adolescentes abandonados e vítimas de violência”, relata.
Para Gustavo Bueno, a situação demonstra a falta de bom senso e responsabilidade do prefeito Francisco Gomes, que deixa o Conselho Tutelar em completo abandono.
PEDIDO
Na manifestação, o MPMA requer pagamento de multa por descumprimento, em valor diário a ser estipulado pela Justiça.
