Por não aplicarem neste ano ao menos 25% da receita em educação, como obriga a Constituição, oito de cada dez prefeitos do País correm o risco de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e até se tornarem inelegíveis por improbidade administrativa. A cerca de 20 dias do fim do ano, eles apelam agora aos deputados por uma isenção de responsabilidade, já aprovada pelo Senado.
O argumento usado pelos municípios é o de que não havia no que investir, já que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar. Para educadores, no entanto, o recurso deveria ter sido usado em tecnologia, infraestrutura para a volta presencial e na recuperação da aprendizagem.
A estimativa de 81% dos municípios fora da regra é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também calcula o montante não aplicado: ao menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia. O total se refere a 2020 e 2021 – no ano passado, 35% das prefeituras não aplicaram o mínimo constitucional. Os números foram tabulados a partir dos dados mais atuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até outubro, 698 prefeituras informaram quanto tinham investido no ensino ao longo de 2021 – dessas, 569 não alcançaram 25%.
“O ensino passou a ser online. Ficamos assim por quase dois anos, o que reduziu drasticamente os gastos”, disse o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira Filho (PDT). Outra dificuldade foi que a Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes salariais e novas contratações durante a crise sanitária.
A entidade também tem cálculos que mostram que a receita deste ano veio acima do previsto – e não havia planejamento para o uso desse dinheiro extra. A receita dos municípios para investimentos em educação é formada por 25% de todos os impostos arrecadados, além de transferências do Estado e da União.
Disposto a pressionar os deputados, Nogueira Filho comandará uma comitiva a Brasília na quarta-feira para defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (13/2021). O texto impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não cumpriram o mínimo em 2020, 2021 ou nos dois anos. Além disso, prevê que os recursos não aplicados no período sejam obrigatoriamente investidos em educação em 2022 e 2023.
A PEC também impede, segundo Nogueira Filho, gastos deliberados no fim do ano. “Tem gente trocando ar-condicionado que está bom só para gastar. É isso que a gente quer evitar. O gasto deve ser um bom gasto. Não é para torrar o dinheiro só para cumprir a regra.”
Segundo o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), escolhido relator da PEC na Câmara, a matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. “Depois, a ideia é que siga direto para o plenário, entre os dias 13 e 14, a tempo de ser promulgada ainda este ano. E que a gente mantenha as mesmas bases do relatório do Senado para que não corramos risco de voltar para lá.”
