A Prefeitura de Carutapera, comandada pelo prefeito Airton Marques Silva, foi obrigada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) a fazer repasses de empréstimos consignados após tentar dar calote no Banco Bradesco.
A decisão foi a pedido da instituição financeira que entrou com uma Representação alegando que o Executivo municipal reteve na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e comissionados valores referentes a parcelas mensais de empréstimos consignados, sem o devido repasse ao Banco, no exercício financeiro de 2021.
A Corte de Contas rejeitou os argumentos da Prefeitura sobre incompetência do Tribunal tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal e pode averiguar notícias de irregularidade e realizar fiscalizações na administração pública.
“Portanto, é possível ao TCE deflagrar investigação em decorrência de Representação, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos noticiados, ainda mais quando as irregularidades envolvem recursos constantes da folha de pagamento do município, demonstrativos contábeis e movimentações financeiras, bem como o princípio da transparência da gestão fiscal”, disse o Tribunal.
Também foram rejeitados os argumentos da Prefeitura sobre a ilegimitade ativa do Banco Bradesco e declarou que houve violação aos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência na gestão fiscal.
Desse modo, determinou que o prefeito Airton Marques staure procedimento administrativo próprio para apurar e regularizar a situação de ausência de repasse de valores consignados na folha de pagamento de servidores públicos efetivos e comissionados junto a instituição financeira Banco Bradesco S.A e utilize os meios legais disponíveis para resguardar o erário e a integridade dos lançamentos na folha de pagamento.
