O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, deu 10 dias para a Prefeitura de Godofredo Viana informar se o Portal da Transparência está sendo atualizado conforme a Legislação.
A ausência de transparência e restrição em licitações no município motivou uma denúncia protocolada no âmbito do MP, que resultou na abertura de uma apuração preliminar, no ano passado.
“A Notícia de Fato foi instaurada, em 09/03/2022, visando à apuração de denúncia contida na Representação da empresa Kadosh Serviços Corporativos contra a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana em face de alegada falta de transparência e restrição aos editais de licitação”, diz o documento.
Segundo o promotor de Justiça substituto, Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, o período do procedimento preliminar já está ultrapassado, mas demanda ainda algumas diligências, por isso, foi convertido em Procedimento Administrativo com a finalidade de realizar coleta de elementos, perícia, e demais providências.
Diante disso, o representante ministerial determinou o enviou de ofício à Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, para que informe documentalmente no prazo de 10 dias, se os dados referentes aos procedimentos licitatórios, estão, de fato sendo alimentados no Portal da Transparência do respectivo município.
