Em uma audiência realizada na última quinta-feira, 22, o Ministério Público do Maranhão firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana. Os TACs tratam da regularização no pagamento dos servidores, fornecimento de merenda escolar e reforma de unidades de saúde.
O TAC 005/2017 trata da reforma da Unidade de Saúde Aprígio de Oliveira Silva, cujas obras deverão ser iniciadas até o dia 25 de setembro deste ano. Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta traz previsão para a regularização de obras inacabadas nos prédios dos postos de saúde dos povoados Ponta do Jardim e Bairro de Fátima, além de tratar da necessidade de fornecimento de medicamentos para toda a rede de saúde municipal.
Em caso de descumprimento do TAC, estão previstas multas diárias de R$ 1 mil, a ser paga pelo município, e de R$ 300 a serem pagas, pessoalmente, pelo prefeito Shirley Viana Mota (conhecido como Sissi Viana) e pela vice-prefeita Lindalva Lima de Araújo.
As mesmas multas estão previstas no TAC 006/2017, que prevê o pagamento dos salários do funcionalismo municipal até o quinto dia útil de cada mês. No Termo de Ajustamento, o Município também se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de cargos na administração municipal. O edital do certame deverá ser lançado até 15 de setembro.
Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 007/2017 trata da regularização no fornecimento de merenda escolar às escolas da rede municipal de ensino. De acordo com o TAC, o fornecimento deverá ser regular e obedecer ao cardápio previamente elaborado pela administração municipal.
AUDIÊNCIAS
Os Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados durante uma das audiências que o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira vem realizando regularmente com a administração municipal.
Na ocasião, também foram tratados temas como a possibilidade de repasses municipais para contribuir com as estruturas da Delegacia de Polícia Civil e da Polícia Militar no município, a gestão de resíduos sólidos e a estrutura do Conselho Tutelar.
Também participaram da reunião a procuradora do Município, Rosângela de Fátima Araújo Goulart; Vanilda Pimentel Pedrosa, assessora jurídica; Ivaldo Correia Prado Filho, controlador do Município; João Luiz Menegazzo Júnior, secretário de Administração, Planejamento e Finanças; Norma Pereira Borges, secretária municipal de Saúde; Midorlene da Silva Fialho, secretária de Educação; Maria da Anunciação Tavares Abreu, secretária de Assistência Social; e Jorge Alberto Pereira Alves, presidente da Câmara de Vereadores de Godofredo Viana.
Uma nova audiência para acompanhamento das diversas questões já está marcada para 25 de julho.
Essas TAC são meramente preventivas. Os salários estão em dia, as escolas possuem merenda escolar, postos de saúde possuem medicamentos básicos. O que está programado é a reforma das escolas e posto de saúde que a gestão atual recebeu tudo sucateado pelo Prefeito anterior. Godofredo Viana vive a melhor gestão de sua história. Sissi Viana é empresário e trabalha com metas pré-estabelecidas.