Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quinta, 21, Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Imperatriz, solicitando, em caráter liminar, a realização, em 60 dias, de adaptações na Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência no município, sob pagamento de R$ 20 mil diários.
Formulada pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, a ação é baseada no Inquérito Civil nº 01/2015, instaurado em maio de 2015.
A criação e a manutenção de casas-abrigos para mulheres vítimas de violência são previstas no artigo 35 da Lei Maria Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IRREGULARIDADES
Em junho de 2015, uma Recomendação encaminhada pelo MPMA ao Município de Imperatriz já havia solicitado a resolução, em 45 dias, de irregularidades verificadas no estabelecimento de apoio.
Após o descumprimento da Recomendação pela Prefeitura, em uma inspeção, ocorrida em outubro de 2015, foram observados 35 problemas na casa-abrigo, como estrutura física precária, colocando em risco a segurança das mulheres abrigadas e seus filhos, além dos servidores da casa.
A vistoria também constatou que o muro da casa havia cedido e que as dependências sanitárias estavam em condições precárias. Havia ratos, lagartos e cobras. O Ministério Público constatou também a ausência de serviços de vigilância de 24 horas, limpeza, roçagem e dedetização.
Outras deficiências observadas foram a ausência de atendimento integral e interdisciplinar, principalmente, nas áreas psicológica e jurídica, às mulheres e seus filhos menores de 18 anos. As equipes de apoio técnico e operacional também apresentavam problemas.
SEM CONDIÇÕES
“Quando a vítima de violência procura o Poder Público, ela deve se sentir acolhida, amparada. Ninguém se sente assim num local insalubre. É lamentável que a Casa Abrigo esteja em situações precárias. As vítimas têm sua dignidade desrespeitada duas vezes: uma pelo agressor e outra pelo Poder Público que lhe fornece um local com péssima estrutura para ficar”, afirma Joaquim Júnior.
