A Prefeitura de Imperatriz contratou, com inexigibilidade de licitação, a empresa GDR Participações e Administração S/A para realizar o serviço contínuo de locação de imóvel para atender as necessidades de instalação da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária.
O valor da parceria celebrada é de R$ 900 mil. O pacto foi firmado no dia 19 de agosto deste ano. A empresa detentora do contrato é do município de Paço do Lumiar. No documento consta a assinatura do titular da pasta agraciada, Francisco Jerfeson Alves de Sousa.
De acordo com a Lei 8.666/93 (que institui normas para as licitações), em seu artigo 25, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II – para a contratação de serviços técnicos; e III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Como se percebe, a referida contração de Imperatriz não atende a nenhum dos critérios de inexigibilidade que a lei assegura. Portanto, o município infringiu as normas legais. Essa parceria precisa ser apurada pelos órgãos competentes. O município de Imperatriz é comandado pelo prefeito Sebastião Madeira.
