O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Monção (a 243km de São Luís) prevendo a regularização do pagamento de salários atrasados dos professores e a realização, até novembro deste ano, de concurso público para os quadros municipais.
As duas manifestações foram propostas pelo promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, que responde temporariamente pela Comarca.
Pelo primeiro TAC, firmado em 15 de março, a Prefeitura de Monção deve encaminhar à Câmara de Vereadores do município, até 25 de março, um projeto de lei criando os cargos necessários ao funcionamento da administração municipal, a serem preenchidos por meio de concurso público.
O acordo também estabelece o dia 10 de junho deste ano como a data limite para a publicação do edital de inscrições para o certame.
De acordo com cronograma previsto no TAC, as provas do concurso devem ser aplicadas até 10 de novembro deste ano e os aprovados devem ser nomeados até janeiro de 2014.
