O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tutóia ajuizou, no dia 29 de abril, uma Ação Civil Pública que visa ao cumprimento das normas de trânsito naquela cidade.
Na petição, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes requer a concessão de liminar para determinar a realização pelo Poder Municipal, no prazo de 60 dias, de serviços de engenharia de trânsito, relativos à segurança, com a implantação e manutenção de sinalização vertical, horizontal e semafórica.
O promotor de justiça esclarece que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), compete aos órgãos executivos municipais de trânsito a observância de certas obrigações relativas ao planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais.
Dentre as irregularidades no trânsito em Tutóia, a Promotoria aponta para a ausência de sinalização, bem como de engenharia de tráfego, além da inexistência de ações que promovam a educação no trânsito. As falhas são atribuídas à omissão da Prefeitura de Tutóia, que não vem cumprindo com suas atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à efetivação do funcionamento de um Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.
A ação contempla também os serviços de fiscalização de trânsito ao requerer a inserção de vagas de agente de trânsito no concurso público que será realizado pelo Município, de acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMA. A Promotoria de Justiça requer, ainda, a regulamentação e fiscalização da circulação de táxis, moto-táxis e de transportes alternativos coletivos de passageiros.
PROCEDIMENTO
Em 2012, a Promotoria de Justiça de Tutóia já havia instaurado procedimento informal, para equacionar as irregularidades no trânsito da cidade, em razão do pedido de providências efetuado pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Após a instauração do referido procedimento, foram realizadas reuniões entre o representante do MPMA e o delegado de polícia local, com vistas a determinar o cumprimento das normas de trânsito.
As operações realizadas, conjuntamente, pelas autoridades locais resultaram, ainda no ano de 2012, na instauração de 64 termos circunstanciados de ocorrência, que objetivavam apurar infrações penais ocorrida no trânsito. No entanto, mesmo diante das providencias tomadas, as infrações às regras de trânsito continuaram, muitas delas ocasionando até a morte de pessoas envolvidas.
