Prefeitura proíbe empresas de pequeno porte de participar de licitação em Santa Rita

O Ministério Público do Maranhão tem que averiguar o andamento das licitações da Prefeitura de Santa Rita.

A Administração Pública está ferindo a Lei Federal nº 8.666/93 ao tentar limitar empresas de pequeno porte no certame, que tem como objeto o fornecimento de merenda escolar e que está orçada em R$ 795.458,58 mil.

Segundo um empresário, que denunciou o caso ao Blog do Neto Ferreira, só podem participar do Pregão aqueles licitantes que tem sede em Santa Rita. Por conta disso, o certame já foi cancelado 4 vezes.

De acordo com um dos princípios da Licitação, o da Indistinção, é vedado aos agentes públicos fazer qualquer distinção quanto quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio das empresas.

Princípio da Indistinção:

São vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes (art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93).

“Art. 3º da Lei nº 8.666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Ao que tudo indica, há irregularidades e o MPMA terá que averiguar esse caso.