Foi sancionada pelo presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), a Lei no 7.554, que é resultado do Projeto de Lei no 208/2023, apresentado pelo vereador Pavão Filho, com o objetivo de tornar as obras públicas mais transparentes. De acordo com a nova legislação, a Prefeitura de São Luís tem a obrigação de divulgar o valor de todas as suas despesas.
A recente aprovação da legislação municipal estabelece que, nas placas informativas, devem constar os valores de todas as obras e serviços públicos prestados no município.
Além disso, as placas devem conter dados relevantes, como data de início e término da obra, as empresas executoras, o número do contrato administrativo ou do procedimento licitatório, o valor a ser pago e os valores a serem adicionados ao longo da execução da obra, dentre outros elementos cruciais.
As cores das placas informativas devem estar em conformidade com a bandeira do município, e as informações podem ser acessadas por meio de QR Code, garantindo assim que a população tenha acesso transparente às informações relacionadas à execução das obras municipais. O descumprimento das exigências da regra incorrerá na aplicação multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Outro aspecto importante dessa nova legislação é a exigência de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, com a Prefeitura de São Luís sendo obrigada a sinalizar as obras paralisadas ou interrompidas por mais de 30 dias. Essas placas devem apresentar uma breve explicação sobre os motivos da interrupção, o contato do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
A nova Lei está em vigor desde o último dia 7 de março, data em que foi sancionada.
Tão importante quanto os valores são as maquetes com a descrição da obra que será executada.