Após a anulação do processo legislativo que resultou na indicação do advogado Daniel Brandão para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) (reveja aqui), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), se pronunciou e disse que a escolha atendeu todas as normas Constitucionais e legais.
A deputada ressaltou que a indiciação tem que ser respeitada e garantiu que a Casa Legislativa tomará todas as medidas cabíveis para resguardar a sua autonomia.
A nota foi assinada por todos os deputados e lida no plenário da Assembleia na manhã desta quarta-feira (11).
Daniel foi sabatinado por comissão especial e escolhido para a vaga, por unanimidade, no mês de fevereiro deste ano. Constitucionalmente, a vaga pertencia ao Legislativo Estadual, que exerceu a prerrogativa de realização do rito para a escolha.
“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Trata-se de pessoa de ampla respeitabilidade e experiência administrativa, acumuladas na advocacia e no exercício de cargos públicos, preenchendo os requisitos constitucionais para a indicação ao cargo que hoje desempenha com esmero, reconhecido pelos seus pares, pelos jurisdicionados do Tribunal e pela sociedade em geral.
Convém esclarecer que o advogado Daniel Itapary Brandão formalizou a sua inscrição em tempo e modo devido, sendo a única candidatura legítima, nos termos legais. Foi sabatinado por comissão especial designada nos termos regimentais e não obteve nenhum voto contrário, tendo o seu nome aprovado pelo Plenário da Casa.
Portanto, todos os procedimentos adotados na Assembleia são os mesmos aplicados em escolhas anteriores para o TCE/MA, cujas normas procedimentais são as melhores do Brasil, como já afirmado e reafirmado em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau.
A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro.
O Parlamento Estadual mantém a total e plena convicção do acerto na escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA, reafirmando que a decisão da Assembleia deve ser respeitada”.
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins acatou pedido formulado em Ação Popular assinada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias Júnior. Na ação, os advogados sustentaram a tese de que teria existido no processo de escolha, abuso de poder e não cumprimento dos requisitos para investidura no cargo de Conselheiro do TCE, além de nepotismo. Daniel é sobrinho do atual governador Carlos Brandão.
O caso será agora julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, sob a relatoria de Jamil Gedeon.
