O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação conjunta à Prefeitura e Secretaria de Educação do Município de Governador Edison Lobão a fim de garantir a correta movimentação bancária dos recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A recomendação é resultado de procedimento extrajudicial instaurado na Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), que investiga se a administração do Município de Governador Edison Lobão vem cumprindo com o princípio da ampla publicidade das contas públicas, seja para os órgãos de fiscalização, seja para o controle social. Por meio de fiscalização promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), ficou constatado que a administração municipal não está movimentando os recursos do Fundeb a partir da conta-corrente específica do fundo, e sim através de outras contas de titularidade da prefeitura.
Assinam a recomendação conjunta o procurador da República Hilton Araújo de Melo e a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. No documento, eles destacam que a prática constatada, além de contrariar a legislação específica, prejudica as ações fiscalizatórias do Ministério Público, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e também dos cidadãos e contribuintes interessados em consultar os extratos da conta-corrente específica do fundo.
Com a recomendação, a Prefeitura e a Secretaria de Educação do município deverão adotar providências imediatas para impedir a transferência de valores mantidos na conta-corrente específica do Fundeb para outras contas-correntes de titularidade do próprio município, além de deixar de realizar operações de transferências com rubricas genéricas ou destinação desconhecida.
Deverão, com isso, assegurar que as movimentações dos recursos sejam realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo prefeito, além de disponibilizar aos órgãos públicos de fiscalização o acesso às contas públicas, observando, assim, o princípio da publicidade.
